O Projeto de Lei 636/2025 institui a Política Municipal de Cuidado e Apoio Integral às Famílias de Pessoas com Deficiência e Transtornos do Neurodesenvolvimento (Programa Cuidando de Quem Cuida).

Em reunião abrindo a semana, nesta segunda (18/05), os vereadores da Comissão de Justiça da Câmara de Vitória apreciaram 16 Projetos. Dentre eles, a comissão aprovou o Projeto de Lei 636/2025, da Política para famílias neurodivergentes, e Projeto de Lei 07/2026, do Selo “Condomínio Amigo dos Animais”.

O Projeto de Lei 636/2025 institui a Política Municipal de Cuidado e Apoio Integral às Famílias de Pessoas com Deficiência e Transtornos do Neurodesenvolvimento (Programa Cuidando de Quem Cuida).

O programa é voltado para a mãe, pai ou responsável pela criação de filhos ou dependentes com deficiência, doença rara, dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.

A ideia é oferecer apoio e incentivo psicossocial e relacional a eles, visando à promoção de políticas públicas de proteção e fortalecimento da rede de apoio local e fortalecer as redes de apoio e de trocas de experiências, dentre outros objetivos.

O Programa prevê; atenção integral com foco em mães, pais ou responsáveis legais atípicos e em suas necessidades de saúde, educação, trabalho, assistência social, acesso à renda, habitação, entre outras; implantação de serviços de oferta de cuidados pessoais em centros especializados e serviços de cuidados em domicílio.

Também está relacionado; apoio pós-parto a mães, pais ou responsáveis legais atípicos, com acolhimento, inclusão e esclarecimentos imediatos sobre a condição da criança e suas especificidades, e veiculação de campanhas de comunicação social que visem conscientizar a sociedade e dar visibilidade às políticas públicas instituídas por esta lei.

Animais

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 7/2026, que institui o Selo “Condomínio Amigo dos Animais” destinado a reconhecer condomínios residenciais que adotem boas práticas de convivência, proteção e respeito aos animais.

O condomínio deve adotar as seguintes práticas: incentivo à guarda responsável de animais; adoção de normas internas que coíbam maus-tratos e abandono; promoção da convivência harmônica entre moradores, animais e a coletividade; dentre outras.

Estiveram presentes os vereadores: Luiz Emanuel,  Maurício Leite, Davi Esmael, Karla Coser, Aloísio Varejão e Pedro Très.

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