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A Petrobras não será enquadrada na Lei Anticorrupção, diz CGU.
Petrobras é a empresa lesada, é vítima, e não pode ser punida.
Em 21/02/2015 Referência CORREIO CAPIXABA - Redação Multimídia
A Controladoria-Geral da União (CGU) já decidiu que a Petrobras ficará fora das punições previstas na Lei Anticorrupção, conforme informações divulgadas neste sábado (21).
O entendimento que prevalece na CGU é que a companhia é vítima do esquema de desvio de recursos e de pagamento de propinas e, por isso não têm motivos para o enquadramento da estatal.
“Petrobras é a empresa lesada, é vítima, e não pode ser punida” disse um dos técnicos responsáveis por analisar a aplicação da lei na CGU.
A Lei Anticorrupção, em vigor desde janeiro de 2014, prevê multa de até 20% do faturamento bruto anual da empresa infratora e punições como a proibição de crédito com o poder público.
Fonte: CGU