Aguardando sanção presidencial, a nova Lei Geral das Agências Reguladoras (PLS 52/2013) foi criada para defender e dar mais transparência ao consumidor e é um dos mais importantes projetos de lei aprovados no Congresso neste semestre. A avaliação é da senadora Simone Tebet, do MDB do Mato Grosso do Sul.

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A legislação, aprovada no último dia 29 de maio pelo Senado, padroniza as normas sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras, como a Anatel e a Anvisa. O objetivo é garantir a autonomia dessas autarquias, além de dar mais transparência à atividade regulatória e evitar interferências dos setores político e privado.

Citando a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Simone Tebet considera que a nova legislação veio para “moralizar” os serviços prestados por algumas agências reguladoras. “Ela vai ter que prestar contas à sociedade, em cada ato normativo dela, em cada ato que mexe na vida das pessoas, vai ter que trazer claramente qual é o custo, qual o benefício para o cidadão antes de tomar qualquer decisão”, afirmou ela.

Indicações políticas

A lei também excluiu a possibilidade da nomeação de políticos e seus parentes para cargos de direção em empresas estatais.O texto aprovado pelos senadores também manteve o trecho que exige a criação de programas de integridade nas agências reguladoras, destinados à prevenção de corrupção. Essa medida é adotada em empresas privadas e é conhecida como compliance.

Ainda é previsto na nova Lei que sejam feitas ações de promoção da qualidade dos serviços das agências, de fomento à pesquisa no setor regulado e de cooperação com outros órgãos de defesa do consumidor, defesa da concorrência e meio ambiente. Sobre esses aspectos, Tebet espera que a nova legislação possa diminuir cobranças inesperadas. “Quem sabe assim não vão ter cobrança de bagagem por resolução, aumento de energia a cima da inflação”, exemplificou a senadora.

Mandato

Outro ponto de destaque na nova lei das agências reguladoras é que o mandato do presidente e dos diretores será de cinco anos, não coincidentes e sem reeleição. Conselheiros, diretores e presidentes dessas autarquias serão selecionados de acordo com uma lista tríplice a ser apresentada ao presidente da República. O indicado pelo Planalto será sabatinado pelo Senado. Quem quiser se candidatar a uma vaga na diretoria colegiada desses órgãos, deverá comprovar experiência de cinco anos na área de atuação.

A professora do Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo Virginia Parente concorda com o ponto que exige a necessidade de que os candidatos a cargos nas agências reguladoras provem sua experiência para assumir a função. Ela também considera positivas as propostas de os mandatos não serem coincidentes e de não haver recondução dos cargos.

“Ampliar a exigência sobre esta competência, exigir que, de fato, eles comprovem esta competência, é muito importante para o país. O fato de os mandatos não poderem ser repetidos, de não poder haver recondução, também é um aspecto interessante. O que significa isso? Ele tem que fazer um bom trabalho no período em que ele estiver lá. Então, a ideia de não haver recondução também é um bom aspecto”, avalia.