Câmara amplia Supersimples e cria faixa de transição.

A Câmara dos Deputados aprovou a ampliação dos limites de enquadramento de empresas no Super-Simples, sistema de tributação diferenciada para micro e pequenas empresas, e deu um prazo maior para empreendedores quitarem dívidas tributárias.

A partir de 2018, o teto anual de faturamento do microempreendedor individual passará a ser de R$ 72 mil (atualmente, é R$ 60 mil).

O projeto aprovado também criou uma faixa de transição para as empresas que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões de faturamento anual. Essa faixa vai até R$ 4,8 milhões. Assim, quando uma empresa exceder o limite de faturamento de sua faixa, a nova alíquota será ampliada somente no montante ultrapassado.

Essas modificações não prejudicam a arrecadação de Estados e municípios porque o teto de R$ 3,6 milhões para o ICMS e ISS será mantido. Para o governo federal, a perda na arrecadação é estimada em R$ 800 milhões. Segundo o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, houve resistência da Receita para que o enquadramento de mais empresas no Super-Simples ficasse para 2018, devido ao impacto na arrecadação no próximo ano.

O projeto foi aprovado na Câmara por 380 votos a favor da proposta e nenhum contra. Agora, o projeto segue para sanção presidencial. O texto já tinha passado pelo crivo do Senado na semana passada. Teve que voltar para a Câmara porque sofreu modificações em relação à proposta original.

Além da ampliação dos limites do Super-Simples, os deputados deram um prazo maior para o parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas, de 60 para 120 meses. As regras de parcelamento entram em vigor a partir do dia de publicação da lei, sendo responsabilidade do Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentar o parcelamento.

Para Afif, a ampliação desse prazo é fundamental para que os pequenos negócios possam atravessar o momento de crise. Na semana passada, quase 700 mil micro e pequenas empresas em débito com o Simples Nacional foram notificadas pela Receita Federal. Caso não paguem ou renegociem seus débitos em até 30 dias, elas correm o risco de serem desenquadradas do regime do Simples Nacional.

“A aprovação do projeto pode significar a sobrevivência para esses negócios, pois fora do regime do Simples eles correm o risco de encerrar suas atividades”, afirmou Afif. “O Sebrae vai mostrar o caminho. Esse refinanciamento vai beneficiar muita gente”, disse.
A proposta também regulamenta, a partir de 2017, a figura dos investidores-anjo, pessoas ou fundos de investimentos que aportam recursos em projetos e empreendimentos ainda em seu estágio inicial, especialmente startups.