Câmara aprova regras sobre indexação da dívida de estados e municípios.

A Câmara dos deputados aprovou na noite de hoje (30) por 461 votos a 7 o projeto de Lei Complementar (PLP) 37/15, que estende para 31 de janeiro de 2016 a aplicação do novo indexador para as dívidas de estados e municípios.

Com a aprovação, os estados e municípios poderão renegociar a correção das dívidas com a União, independentemente de regulamentação. O texto determina ainda que a partir dessa data, o governo deverá corrigir os débitos pela taxa Selic ou pelo IPCA – o que for menor – mais 4% ao ano. A matéria será enviada à sanção presidencial.  

Antes os deputados aprovaram a urgência de do Projeto de Lei 1.358/15, que muda o índice de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Hoje, a correção é feita com base na taxa referencial (TR), em torno de 0,10% ao mês, mais juros de 3% ao ano.

Pelo projeto, os depósitos feitos a partir de 1º de janeiro de 2016 serão corrigidos pela TR mais 0,5% ao mês, quando a taxa Selic for superior a 8,5% (atualmente a taxa está em 13,25%). Quando os juros forem inferiores a 8,5%, a correção será da TR acrescida de 70% da taxa Selic.

A aprovação dos dois projetos antecedeu o debate da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Pela PEC, a diminuição ocorrerá para crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes). O adolescente dessa faixa etária também poderá ser condenado por crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).

Agência Brasil