A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (24), a votação da Medida Provisória 859/18 que viabiliza o uso dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para empréstimos a santas casas e hospitais filantrópicos. O texto aprovado estabelece em, no máximo, 3% o adicional de risco para empréstimos com recursos do FGTS a santas casas e hospitais filantrópicos e sem fins lucrativos. A medida segue para análise do Senado.

O texto da MP estabelece como um dos critérios que as santas casas e os hospitais filantrópicos atendam pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A medida aprovada pelos deputados inclui também as das instituições sem fins lucrativos que ajudam pessoas com deficiência. Antes da proposta, o FGTS era restrito à aplicação em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.

Aprimoramento

A MP é um desdobramento de outra medida provisória também editada no governo do presidente Michel Temer, que criou a linha de crédito com recursos do FGTS para socorrer santas casas e hospitais filantrópicos. No entanto, apesar desta já ter sido transformada em lei, os empréstimos ainda não estavam sendo feitos por pendências na regulamentação. Segundo o governo federal, o objetivo dos empréstimos é emergencial e momentâneo, e a MP 859 determina que esses recursos possam ser liberados até o final de 2022.

A nova MP também estabelece que o risco dos empréstimos aos hospitais filantrópicos ficará a cargo da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os três bancos são os agentes financeiros da linha de crédito.

A taxa de juros da linha de crédito para os hospitais filantrópicos será limitada a uma das modalidades de financiamento habitacional, que está entre 7,85% e 9% ao ano.

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MP sobre empréstimos a santas casas é aprovada também no Senado

O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (24), a Medida Provisória 859/18, que viabiliza o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para empréstimos a santas casas e hospitais filantrópicos. Com a aprovação, o texto segue para a sanção presidencial.

O texto aprovado estabelece em, no máximo, 3% o adicional de risco para empréstimos com recursos do FGTS a santas casas e hospitais filantrópicos e sem fins lucrativos. “O Brasil tem 2,1 mil santas casas e apenas 10% têm situação financeira equilibrada. Conseguimos junto às instituições bancárias e às santas casas um percentual que fosse possível para ajustar as contas”, disse a relatora da MP, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB).

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A MP havia sido aprovada no plenário da Câmara dos Deputados minutos antes, e os senadores decidiram esperar a chegada do texto para votá-lo ainda hoje. A decisão do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), amparada pela maioria dos senadores, foi baseada na data de expiração da MP. A medida perderia a validade nos próximos dias, e havia risco de não ser votada, uma vez que o feriado de 1º de maio, na próxima quarta-feira, deverá esvaziar o Senado durante toda a semana que vem.

O texto da MP estabelece como um dos critérios que as santas casas e os hospitais filantrópicos atendam pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Pela medida aprovada, também foram incluídas as instituições sem fins lucrativos que ajudam pessoas com deficiência. Antes da proposta, o FGTS era restrito à aplicação em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.

Além disso, o risco dos empréstimos aos hospitais filantrópicos ficará a cargo da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os três bancos são os agentes financeiros da linha de crédito. A taxa de juros da linha de crédito para os hospitais filantrópicos será limitada a uma das modalidades de financiamento habitacional, que está entre 7,85% e 9% ao ano. Agência Brasil

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