Câmara aprova mudança em limites de parque nacional.

Após a aprovação da Medida Provisória (MP) 756/16, que alterou os limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamaxin, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou no final da noite ontem (16) mais uma alteração na área de proteção ambiental com a votação da MP 758/16. Desta vez, a alteração servirá para dar passagem à Estrada de Ferro (EF)170, também chamada de Ferrogrão, em fase de construção e próxima à BR-163, no Pará.

O texto-base da MP 758/16 foi aprovado depois das 23h e a votação dos destaques entrou na madrugada desta quarta-feira (17) em razão da obstrução dos partido de oposição, contrários a inclusão na medida de destaques alterando ainda mais as áreas de proteção. O projeto segue agora para votação no Senado.

Pelo texto-base do projeto serão excluídos 862 hectares (um hectare tem uma área equivalente à de um campo de futebol) do Parque Nacional de Jamanxin, localizado nos municípios de Itaituba e Trairão, e da Área de Proteção Ambiental (APA) do Tapajós, localizada nos municípios de Itaituba, Jacareacanga, Novo Progresso e Trairão, para a passagem da ferrovia.

A intenção do governo é compor, com a EF-170, um corredor de exportação de grãos unindo Sinop, em Mato Grosso, a Miritituba, no Pará, para possibilitar o uso de portos da Bacia Amazônica e servir de alternativa ao transporte na BR-163.

De acordo com o texto, após a construção da ferrovia, as áreas excluídas pela MP e que não forem efetivamente utilizadas serão reintegradas ao Parque Nacional do Jamanxim. O projeto aprovado prevê, ainda, que os imóveis rurais privados existentes no parque ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação.

Mais cedo, os deputados haviam aprovado a redução dos limites do Parque Nacional do Rio Novo e da Flona do Jamanxim, ambos no Pará. Os partidos da base aliada ao governo precisaram de três sessões extraordinárias consecutivas para vencer a obstrução da oposição.

Os deputados aprovaram um texto substitutivo de deputado José Priante (PMDB-PA) que diminuiu a área de proteção da flona dos atuais 1,3 milhão de hectares para 561 mil hectares, menos da metade de sua área original. Ambientalistas e deputados da oposição dizem que a medida vai ajudar no desmatamento da região.

Entre as principais diferenças de uma flona para uma APA, a floresta nacional permite apenas a presença de populações tradicionais, sendo que as áreas particulares incluídas no seu limite devem ser desapropriadas. A APA admite maior grau de ocupação humana e a existência de área privada, nos termos da Lei 9.985.

As alterações vão permitir a ampliação de determinadas atividades econômicas como o garimpo, a agricultura e agropecuária, uma vez que as APA's, apesar de também serem unidades de conservação, têm critérios de uso mais flexíveis.

Destaques

Durante a votação dos destaques, os deputado aprovaram uma emenda do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) que exclui o acréscimo de 51.135 hectares do Parque do Jamanxim oriundos da Área de Proteção Ambiental (APA) do Tapajós.

Os deputados também aprovaram o destaque do PP à Medida Provisória 758/16 e reintroduziu na medida dispositivo que cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Branco, com 101.270 hectares retirados do Parque Nacional do Jamanxim. A medida havia sido incluída no relatório do deputado José Reinaldo (PSDB-MA). A medida foi criticada pela oposição.

Em seguida, foi votado um destaque do PPS, partido da base aliada, reinserindo a previsão da criação da Área de Proteção Ambiental Trairão, em município de mesmo nome no Pará, com 169.135 hectares retirados da Floresta Nacional Itaituba II e do Parque Nacional do Jamanxim. Deputados da oposição criticaram a medida com o argumento e que a proposta iria invadir os limites da terra indígena dos mundurukus.

“O que se está fazendo é um crime de lesa-pátria, essa medida vai invadir pelo menos 65 mil hectares das terras indígenas dos mundurukus e isso vai acabar gerando um conflito desnecessário com os índios. Não é possível que o governo não perceba isso”, disse o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que propôs a retirada do destaque.

Diante dos apelos de diversos deputados, o líder do governo na Casa, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), cedeu e orientou para que a base votasse contra o destaque. De acordo com Ribeiro, o governo vai enviar um novo projeto tratando da criação da APA. “ O governo vai mandar um projeto de lei em regime de urgência com a as devidas coordenadas sobre essa questão. Então, o governo vai encaminhar [para votar] não", disse.

CPI da Funai

Após a votação, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) encerrou a sessão. Antes, Maia anunciou que em razão da votação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Funai e Incra 2, não haverá sessão no plenário na manhã desta quarta-feira.

O relatório da CPI tem causado polêmica. O texto pede o indiciamento de cerca de 90 pessoas por supostos crimes praticados em processos de demarcação de terras indígenas, de quilombolas e até em assentamentos rurais destinados à reforma agrária.

Elaborado pelo deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), integrante da bancada ruralista, o relatório também acusa servidores da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), além de antropólogos e dirigentes de organizações não governamentais (ONGs) de fraudarem processos de demarcação no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina, no Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e na Bahia. A oposição diz que Leitão fez um relatório parcial para atender aos interesses da bancada ruralista. A oposição entregou um relatório paralelo com críticas ao texto do relator.