POLÍTICA CAPIXABA

Deputados aprovam ampliação de licença para servidores

Os deputados estaduais aprovaram por 17 votos a favor e nenhum contrário, o PLC 29/2022.

Em 06/07/2022 Referência CORREIO CAPIXABA - Redação Multimídia

Foto: Ana Salles/ALES

Os deputados estaduais aprovaram por 17 votos a favor e nenhum contrário, com emenda, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2022, que amplia o tempo das licenças maternidade e paternidade para os servidores estaduais. A matéria, do Executivo, foi acolhida junto com outras cinco durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (5).

Todas as seis propostas acatadas tramitaram em regime de urgência, foram analisadas em reuniões conjuntas das comissões pertinentes e relatadas de maneira oral em plenário pelo deputado Gandini (Cidadania). Agora, todas seguem para sanção ou veto do governador do Estado, Renato Casagrande (PSB).
O PLC 29/2022 altera duas legislações estaduais para ampliar direitos para os servidores estaduais. Na primeira, garante às servidoras a extensão da licença-maternidade quando os filhos recém-nascidos ficarem internados por mais de 14 dias. O período estendido deve ser igual ao da internação. Na outra, aumenta os prazos de licença-maternidade e paternidade para os servidores temporários estaduais. Atualmente, tais prazos são de 120 e 5 dias. A mudança é para 180 e 20 dias, respectivamente, como já acontece com os demais servidores.

A emenda acolhida, de autoria de Sergio Majeski (PSDB), estabelece que a nova legislação deve retroagir para garantir o benefício para os servidores que se encontrem licenciados, acrescentando-se os novos prazos a tais licenças.

“Em alguns países como Suécia, Noruega e Dinamarca a licença-maternidade pode durar até 2 anos. (...) Nessa primeira etapa da vida das crianças a presença das mães é muito importante”, ressaltou.

Quem também se manifestou foi o deputado Doutor Hércules (Patri), que havia apresentado emenda semelhante à de Majeski.

“Todas as mulheres deveriam ter esse direito. Deveria ser para todas, mas estamos fazendo para quem podemos”, disse. “As coisas para mulheres são muito mais difíceis. Ela que tem a criança concebida pelo casal. Ela que tem que cuidar pelos primeiros meses. Hoje é mais compartilhado, mas sobra mais pra mulher porque ela é quem amamenta”, lembrou Janete de Sá (PSB).

Violência doméstica

Também foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 259/2022, de Luiz Durão (PDT), que assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando o agressor for posto em liberdade. Esse aviso deverá ser feito à vítima, ao advogado ou ao defensor público com a maior antecedência possível, por meio escrito, físico ou eletrônico.

Foi acolhida uma emenda de Freitas (PSB), prevendo que essa comunicação seja realizada a partir da juntada no procedimento policial ou processo judicial do ato de soltura ou relaxamento da prisão do agressor, e que deve constar nos autos a data e hora da execução da comunicação prévia e o nome da pessoa que a recebeu.

Turismo

Outra iniciativa acatada pelos parlamentares foi o PL 186/2021, de Bruno Lamas (PSB), que regulamenta o exercício da profissão de guia de turismo no Espírito Santo. A norma prevê que será considerado guia de turismo regional apenas o profissional cadastrado no Ministério do Turismo (MTur), como previsto na Lei Federal 8.623/1993, que regula a profissão. Proíbe, ainda, a dispensa de guias locais por grupo ou excursão de turistas quando em visita a terras capixabas, mesmo que acompanhados por guias nacionais.

Entre outros itens, a proposta concede aos guias acesso gratuito aos locais de lazer e cultura, como feiras de exposição e museus, quando estiverem conduzindo pessoas ou grupos. Tais profissionais deverão passar por cursos de atualização promovidos por órgão autorizado pelo MTur com foco na história, cultura e belezas naturais dos municípios capixabas.

Estradas

Mais três projetos foram aprovados pelo Plenário. Dois deles tratam de inserção de vias municipais no Plano Rodoviário Estadual: o PL 276/2022, do Coronel Alexandre Quintino (PDT), inclui a estrada Bom Jardim, que liga a ES-482 (Monte Líbano) à ES-486 (Gironda), em Cachoeiro de Itapemirim; já o PL 282/2022, de Theodorico Ferraço (PP), inclui a pista que passa pelo distrito de Gironda, com acesso a Alto Moledo/Itaoca, unindo as Rodovias ES-164 e ES-482, também em Cachoeiro.

Por fim, os parlamentares acolheram o Projeto de Resolução (PR) 8/2022, de Adilson Espindula (PDT), que cria a Comenda do Mérito Legislativo “Martin Lutero”, destinada a contemplar os membros das Igrejas Luteranas do Espírito Santo. De acordo com a matéria, a honraria deverá ser concedida a 30 homenageados em sessão solene a ser realizada na Casa, preferencialmente, no mês de outubro de cada ano.

Vetos

Para poder votar e aprovar as seis proposições, os deputados precisaram antes “destravar” a pauta, que era encabeçada por quatro vetos do Executivo a iniciativas legislativas. Todos os quatro foram mantidos e agora as propostas serão arquivadas. Confira os projetos vetados:

PL 6/2020, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que obriga a afixação de cartazes informativos nos hospitais do Estado sobre a legalidade da adoção;

481/2020, de Adilson Espindula (PDT), que dispõe sobre a afixação de placa informativa em farmácias e drogarias contendo advertência quanto aos riscos da automedicação em geral;

PL 218/2019, do Capitão Assumção (PL), que assegura, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), no Espírito Santo, a realização, em até 30 dias, dos exames destinados à comprovação de doença neoplásica;

PL 921/2019, de Marcos Garcia (PP), que obriga os sítios de vendas na internet a fornecerem informações prévias sobre a quantidade de ingressos ofertados em cada lote e o período de sua disponibilidade.

Falta de quórum

Havia mais projetos a serem analisados na pauta da Ordem do Dia, mas a sessão foi encerrada às 16h35 por falta de quórum após a leitura do item 16. Apenas oito parlamentares marcaram presença no sistema, quando eram necessários dez. Dessa forma, as demais propostas voltam a compor a pauta da sessão ordinária híbrida desta quarta-feira (6).

Registraram as presenças os deputados Bruno Lamas (PSB), Capitão Assumção (PL), Doutor Hércules (Patri), Gandini (Cidadania), Sergio Majeski (PSDB) e Torino Marques (PTB). Além de Adilson Espindula (PDT), autor do pedido de recomposição de quórum, e Marcos Garcia (PP), que presidia a sessão no momento.

Nova proposição

Foi lido no Expediente para simples despacho o PL 306/2022, do Delegado Danilo Bahiense (PL), que concede isenção de pagamento de taxas de serviços cobrados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo incidentes no ato da renovação, adição ou alteração de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares, Policiais Penais e Agentes Socioeducativos do Espírito Santo. A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, Mobilidade Urbana, Segurança e Finanças.

A Ordem do Dia:

1. Veto total ao Projeto de Lei (PL) 6/2020, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que obriga a afixação de cartazes informativos nos hospitais do Estado sobre a legalidade da adoção. Veto mantido por 14 votos a favor e 3 contrários;

2. Veto total ao Projeto de Lei (PL) 481/2020, de Adilson Espindula (PDT), que dispõe sobre a afixação de placa informativa em farmácias e drogarias contendo advertência quanto aos riscos da automedicação em geral. Veto mantido por 10 votos a favor e 7 contrários;

3. Veto total ao Projeto de Lei (PL) 218/2019, do Capitão Assumção (PL), que assegura, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), no Espírito Santo, a realização, em até 30 dias, dos exames destinados à comprovação de doença neoplásica. Veto mantido por 12 votos a favor e 4 contrários;

4. Veto total ao Projeto de Lei (PL) 921/2019, de Marcos Garcia (PP), que obriga os sítios de vendas na internet a fornecerem informações prévias sobre a quantidade de ingressos ofertados em cada lote e o período de sua disponibilidade. Veto mantido por 15 votos a favor e 1 contrário;

5. Projeto de Lei (PL) 257/2021, de Bruno Lamas (PSB), que altera a Lei 7.001/2001, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos do Detran. (Em anexo o PL 262/2022, de Alexandre Xambinho - PSC). Baixado de pauta;

6. Projeto de Lei (PL) 259/2022, de Luiz Durão (PDT), que assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência. Aprovado;

7. Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2022, do Executivo, que dispõe sobre a extensão de licença-maternidade das servidoras públicas e contratadas temporárias do Poder Executivo Estadual. Aprovado por 17 votos a favor e nenhum contrário;

8. Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2022, do Executivo, que institui o regime especial de trabalho para os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Baixado de pauta;

9. Projeto de Lei (PL) 276/2022, do Coronel Alexandre Quintino (PDT), que inclui no Plano Rodoviário Estadual a estrada municipal Bom Jardim, que liga a ES 482 (Monte Líbano) à ES 486 (Gironda), no município de Cachoeiro de Itapemirim. Aprovado;

10. Projeto de Lei (PL) 60/2022, do Dr. Rafael Favatto (Patri), que reconhece a atividade de risco e a efetiva necessidade de porte de armas de fogo aos profissionais vigilantes e/ou seguranças que trabalham em empresas públicas e/ou privadas no Espírito Santo. Prazo nas comissões reunidas;

11. Projeto de Lei (PL) 186/2021, de Bruno Lamas (PSB), que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Guias de Turismo no Espírito Santo. Aprovado;

12. Projeto de Resolução (PR) 8/2022, de Adilson Espindula (PDT), que cria a Comenda do Mérito Legislativo “Martin Lutero”, destinada a contemplar os membros das Igrejas Luteranas do Espírito Santo. Aprovado;

13. Projeto de Lei (PL) 282/2022, de Theodorico Ferraço (PP), que inclui no Plano Rodoviário Estadual a Estrada que vai de Gironda a Fábrica de Cimento, com acesso a Alto Moledo/Itaoca, município de Cachoeiro de Itapemirim, ligando as Rodovias ES-164 e ES-482. Aprovado;

14. Projeto de Lei (PL) 283/2022, de Theodorico Ferraço (PP), que inclui no Plano Rodoviário Estadual a Estrada do Valão (paralelo à antiga linha ferroviária) que liga Morro Grande, Escola Técnica, Faculdades de Direito e de Ciências Contábeis até o Distrito Industrial de São Joaquim, localizada no município de Cachoeiro de Itapemirim. Prazo em Justiça;

15. Projeto de Lei (PL) 154/2022, de Theodorico Ferraço (PP), que acrescenta item ao Anexo II da Lei 10.975/2019, denominando ngelo Belisário o trecho de aproximadamente 5 Km de rodovia que tem início a partir da sede do município de Conceição do Castelo até o trevo da BR-262. Prazo em Justiça. (Com informações da Ascom/Ales)