O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) encaminhou ao Presidente da República, em ofício, sete sugestões para enfrentamento da crise do coronavírus.  
As propostas visam ajudar trabalhadores e empregadores a manterem as suas atividades e poderão reduzir os impactos das necessárias ações de combate à Covid-19 adotadas pelo Ministério da Saúde, governos estaduais e municipais.

Enquanto advogado, o senador Contarato assina duas ações da Rede Sustentabilidade, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra as Medidas Provisórias 926 e 927.

O encaminhamento

Considerando o disposto no art. 61, §1º, II, b, da Constituição Federal, que estabelece a iniciativa exclusiva do Presidente da República para propor leis que disponham sobre matéria tributária ou orçamentária e cientes do espírito de cooperação entre as instituições da República nesse momento de crise, servimo-nos do presente expediente para apresentar medidas mitigadoras dos efeitos da Covid-19 na economia nacional.

Medidas propostas pelo Senador:

- 1. Tributação extraordinária de grandes fortunas, na forma do art. 153, VII, da Constituição Federal;

- 2. Tributação progressiva de lucros e dividendos, especialmente de grandes empresas;

- 3. Mecanismos legais de proteção de salário, como subsídios temporários, e preservação de vínculo de emprego, especialmente com empresas tomadoras de empréstimo junto a bancos públicos e agências de fomento;

- 4. Suspensão temporária do pagamento de juros da dívida pública interna, como forma de auxílio aos entes federados;

- 5. Redução temporária e proporcional dos salários dos servidores públicos, inclusive parlamentares, exceto profissionais das áreas de saúde, educação e segurança;

- 6. Antecipação do calendário de restituição de imposto de renda de pessoas físicas;

- 7. Retirada de tramitação do PLN 4, de 2020, e destinação dos recursos ao combate da crise sanitária.

Abaixo, os protocolos das ADIs junto ao STF para ciência e acompanhamento. (Com informações de Flávia Zambrone, Assessoria de Comunicação do Senador Fabiano Contarato (Rede-ES))

Ofício ao Presidente: https://bit.ly/2xis2kP
ADI contra a MP 926: https://bit.ly/2wz9NYe
ADI contra a MP 927: https://bit.ly/33JDVMG