O Governo do Estado vai ampliar o controle sobre o orçamento e as finanças públicas. Foi publicado no Diário Oficial da ultima quarta-feira (6), o Decreto 4366-R que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Executivo estadual. Na visão do secretário da Fazenda, Rogelio Pegoretti, as ações propostas vão garantir mais segurança às contas públicas.

Uma das medidas previstas no decreto é sobre as solicitações de abertura de crédito adicional por anulação de dotação orçamentária de investimentos para suplementação de despesa corrente. "Para cumprirmos a lei do teto de gastos com tranquilidade, toda essa movimentação terá que ter anuência da SEP e passar pelo crivo conjunto entre o Planejamento e a Fazenda", explica o subsecretário do Tesouro Estadual, Bruno Dias.

Já o secretário de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc, diz que o decreto vai ajustar o ritmo da execução orçamentária ao fluxo dos recursos financeiros. “Com base no cronograma mensal de desembolso, as secretarias e órgãos poderão planejar as suas atividades com mais segurança”, garante.

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O subsecretário de Orçamento da SEP, Deusvaldo Carvalho, ressalta que o decreto visa a compatibilizar a execução das despesas do orçamento com as metas mensais de arrecadação das receitas do Tesouro Estadual. E atende ao princípio da legalidade previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na lei dos instrumentos de planejamento - Plano Plurianual (PPA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Desempenho

Outra medida é a criação de um grupo a ser formado por servidores das secretarias de Estado da Fazenda (Sefaz) e de Economia e Planejamento (SEP). O Grupo Técnico de Programação Orçamentária e Financeira (GTPROG) vai monitorar e controlar a programação orçamentária e financeira dos órgãos estaduais do Governo do Espírito Santo, ao longo deste ano.

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Pegoretti explica que esse grupo, que dará apoio à atividade orçamentária financeira e fiscal do Estado, “vai observar, de maneira mais minuciosa, o desempenho das receitas, e caso as entradas estejam aquém do esperado, pensará formas de compatibilização do fluxo da arrecadação com a execução orçamentária de todos os órgãos estaduais".

A análise deve apontar inclusive formas de contingenciamento. “Assim não corremos riscos de, ao final do ano, termos que segurar as contas, pois já seremos mais cautelosos do decorrer de todo o ano", explica o secretário.

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Desde o início do ano, o Governo vem adotando medidas importantes para o controle das contas públicas, como o ajuste no Orçamento do Estado, tornando a peça mais realista, adequando as despesas à receita prevista; a suspensão de convênios celebrados pelo Estado com Municípios nos últimos três meses do exercício de 2018; e o decreto que estabelece medidas de contingenciamento e racionalização de gastos do Poder Executivo Estadual nos primeiros 120 dias do ano de 2019.