Governo de SP revoga sigilos e limita decisões a Alckmin, vice e secretários.

O decreto do governador Geraldo Alckmin (PSDB)  que revoga o sigilo de informações estaduais e determina que apenas o próprio governador, o vice, secretários de estado e procuradores poderão decidir, no futuro, sobre novas restrições. O texto, que deverá ser publicado nesta sexta-feira (16) no Diário Oficial, proíbe que a cúpula delegue a subordinados a competência para decidir sobre novos sigilos de documentos.

A decisão foi tomada depois que veio à tona informações de que além de decretar sigilos das informações de dados técnicos da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do estado de São Paulo) e do Metrô, a gestão Alckmin determinou segredo de até 15 anos para assuntos da Polícia Militar e de até 100 anos de documentos da administração penitenciária.

O decreto de Alckmin muda a redação ao artigo 33 do decreto 58.052.  Na versão original,  o decreto estipulava que a classificação de sigilo de documentos é de competência -  no grau ultrassecreto -  do governador, do vice, de secretários de estado, do Procurador Geral do Estado, do delegado geral de polícia e do comandante geral da Polícia Militar. 

Podiam classificar informações como "secretas" as autoridades máximas de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista. Podiam decidir sobre informações "reservadas" os funcionários que exercessem funções de direção, comando ou chefia, ou de hierarquia equivalente.

A decisão de Alckmin também determina que a decisão da autoridade que classificar documentos nos graus de sigilo reservado, secreto e ultrasecreto deverá ser ratificada pela comissão estadual de acesso à informação.

O novo decreto determina ainda que ficam revogadas todas as resoluções, portarias e demais atos normativos que instituíram tabelas de classificação de documentos, dados e informações sigilosas, resguardada a proteção de documentos, dados e informações decorrente de lei ou ordem judicial. 

Alckmin determinou que os secretários de estado e o procurador geral do estado deverão reanalisar todos os pedidos de acesso a informações formulados e negados com base em sigilo instituído pelas decisões agora revogadas.

Polícia Militar, Sabesp e Metrô
A Polícia Militar decretou sigilo de informações da corporação por até 15 anos. Ao todo, foram colocados em sigilo 26 assuntos de 87 documentos da corporação que incluem informações administrativas e financeiras. O decreto foi publicado no Diário Oficial do dia 17 de outubro de 2013.

A Companhia de Saneamento Básico do Estado (Sabesp) determinou que informações do cadastro técnico e operacional da empresa também terão sigilo de 15 anos. O decreto com a decisão saiu no Diário Oficial do Estado no dia 30 de maio deste ano.
O cadastro técnico e operacional da Sabesp abrange informações sobre procedimentos e projetos técnicos e operacionais, além da localização de redes de água e esgoto, equipamentos, instalações e sistemas operacionais.

Na semana passada, o governo de São Paulo revogou uma resolução que tornou ultrassecretos por até 25 anos alguns documentos do Metrô, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU).

Os documentos receberam classificação "ultrassecreta" determinada pela Lei de Acesso à Informação, de 2012. O governo só pode se recusar a fornecer os dados em casos especiais, que envolvam a segurança da população, do estado, ou da defesa do território nacional. Se não houver revogação, este documentos só poderão ser divulgados em 2040.

Nesta quinta-feira (15), o TCE determinou que presidente da Sabesp, Jerson Kelman, seja notificado. Os conselheiros querem saber quais documentos foram considerados sigilosos.
O Ministério Público de São Paulo, que já havia aberto dois inquéritos para apurar os casos do Metrô e da Sabesp, anunciou que vai abrir um terceiro inquérito para investigar sigilos sobre informações da Polícia Militar.

“Vivemos em um estado democrático de direito. As pessoas têm direito à informação, os documentos não são propriedade particular, disse o promotor Marcelo Milani.
Durante um evento no interior, o governador Geraldo Alckmin disse que já assinou um documento revogando os sigilos nos documentos. “Nós vamos anular todos os atos de Secretaria, Fundações, Autarquias, Empresas públicas, transparência total. Tudo publicado amanhã (sexta-feira) no Diário Oficial anulando tudo.”

A Lei de Acesso à Informação determina sigilo de cem anos só para dados pessoais relativa à intimidade, vida privada e honra das pessoas. A secretaria não divulgou as razões do sigilo nos documentos e informou que a tabela foi revogada pelo decreto desta quinta-feira.

Fonte: G1-SP