O governo vai enviar ao Congresso Nacional projeto de lei que propõe regulamentação da mineração e geração de energia hidrelétrica em terras indígenas, segundo nota da secretaria de imprensa da Presidência desta quarta-feira.

O projeto vai abordar, entre outros pontos, dos estudos técnicos prévios realizados pelo governo Federal, critérios mínimos para a realização da oitiva das comunidades indígenas afetadas e do procedimento administrativo de autorização do Congresso Nacional previsto pela Constituição para empreendimentos minerários, inclusive de petróleo e gás natural, e de geração de energia hidrelétrica.

Concordância da população indígena

O Artigo 231 da Constituição Federal condiciona a mineração no território indígena à prévia autorização do Congresso Nacional e à concordância da população indígena que vive no território. Pela Constituição, as reservas tradicionais demarcadas são de “usufruto exclusivo” dos indígenas, incluindo as riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. Já o Artigo 176 define que as jazidas, demais recursos minerais e os potenciais de energia hidrelétrica dependem de autorização prévia da União com regras específicas quando se desenvolverem em faixas de fronteira e terras indígenas.

“Um grande passo. Depende do Parlamento. Vão sofrer pressão dos ambientalistas”, afirmou Jair Bolsonaro, em seu discurso.

No caso de exploração de garimpo por não indígena, o consentimento prévio da comunidade será obrigatório, segundo técnicos do governo. "Eles vão ter que ter o consentimento dos índios para garimpo por não-indígena. A atividade garimpeira precisa do consentimento das comunidades", acrescentou Roberto Klein Júnior, chefe da assessoria especial de acompanhamento de políticas, estratégias e desempenho setoriais do Ministério de Minas e Energia.  

Para o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, a medida representa uma garantia de autonomia aos povos indígenas.   

"Pois hoje, presidente, com a sua assinatura será a libertação. Ou seja, nós teremos a partir de agora a autonomia dos povos indígenas e sua liberdade de escolha. Será possível minerar, gerar energia, transmitir energia, exploração de petróleo e gás e cultivo das terras indígenas. Ou seja, será a Lei Áurea”, afirmou. (Com informações da Reuters e Agência Brasil)