EDUCAÇÃO
Instituições federais não podem exigir vacina contra covid-19
Ministro da Educação afirmou que instituições não podem cobrar vacinação contra covid-19
Em 30/12/2021 Referência CORREIO CAPIXABA - Redação Multimídia
A exigência de comprovante de vacinação para ingresso nas instituições de ensino seria “um meio indireto à indução da vacinação compulsória”.
Em despacho publicado hoje (30) no Diário Oficial da União (DOU), o ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmou que as instituições de ensino federais não podem cobrar vacinação contra covid-19 como condição para o retorno às atividades presenciais.
“Não é possível às Instituições Federais de Ensino o estabelecimento de exigência de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais, competindo-lhes a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas pela Resolução CNE/CP nº 2, de 5 de agosto de 2021”, escreveu o ministro.
Ainda de acordo com o despacho, o entendimento foi alcançado a partir de parecer da consultoria jurídica junto ao Ministério da Educação, que conta com integrantes da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU).
A exigência de comprovante de vacinação para ingresso nas instituições de ensino seria “um meio indireto à indução da vacinação compulsória”, que “somente poderia ser estabelecida por meio de lei”, acrescentou o ministro.
Tal entendimento se baseia em uma interpretação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações diretas de inconstitucionalidade sobre o assunto, que foram julgadas em dezembro do ano passado. Na ocasião, contudo, a Corte decidiu que a obrigatoriedade da vacinação é constitucional.
“No caso das Universidades e dos Institutos Federais, por se tratar de entidades integrantes da Administração Pública Federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal, tendo em vista se tratar de questão atinente ao funcionamento e à organização administrativa de tais instituições, de competência legislativa da União”, afirmou Milton Ribeiro. (Por Felipe Pontes/Agência Brasil)
Leia também:
> Educação repassa R$ 11,4 milhões para o ano letivo de 2022
> Materiais escolares podem ficar até 30% mais caros em 2022
> Governo repassa mais de R$ 108 milhões para as escolas
> Representantes que aderiram o PROETI participam de formação
> Governo anuncia primeira parcela de R$ 46 milhões do PROETI
> Vitória institui o programa Dignidade Menstrual nas escolas
> Vila Velha cria bolsa de estudos para alunos da rede municipal
> Alunos da EJA da Serra terão capacitação para empreender
> Comunidade de Colina da Serra terá CMEI novinho em 2022
> Sedu libera repasse de mais de R$ 8 milhões as Escola de Rede
TAGS: VACINA | COVID-19 | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | INSTITUIÇÕES | ATIVIDADES