Justiça aprova plano de recuperação judicial da Oi

Embora tenha dado sinal verde para a aplicação do plano, o juiz responsável pelo processo aprovou os termos da reestruturação com algumas ressalvas, entre elas a invalidação de anexo que previa o reembolso "de despesas incorridas pelos credores na busca pela satisfação de seus créditos" e a extensão do pagamento de comissão prevista em capitalização futura "a todos os credores nas mesmas condições".

"Esclareço que a vontade soberana dos credores deve ser integralmente respeitada, sendo até mesmo vedada a prática de qualquer ato - seja por acionista, membro do conselho ou administrador da companhia - que tenha o fim de inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação aprovado", destacou o juiz Fernando Cesar Ferreira Viana, da 7ª Vara Empresarial.

Na sentença, o juiz destacou ainda que cabe ao presidente do Conselho de Administração da Oi "dar imediato e efetivo cumprimento ao plano aprovado, tão logo homologado, assegurando, dentre outras, as condições provisórias de governança corporativa e conversão de dívida em ações, conforme manifestação soberana dos credores".

Veja os principais pontos do novo plano de recuperação:

• conversão da dívida até o limite de 75% do capital da operadora, permitindo que a Oi seja efetivamente adquirida pelos credores.
• redução da dívida financeira em cerca de 50%, de R$ 49,4 bilhões para R$ 23,9 bilhões.
• aporte de R$ 4 bilhões de recursos novos por credores e acionistas e possibilidade de capitalização de R$ 2,5 bilhões adicionais via mercado de capitais.
• comissão aos credores e acionistas que participarem da capitalização no percentual de 8% em dinheiro ou 10% em ações.
• pagamento da dívida com a Anatel em 20 anos, em parcelamento indexado à Selic e não mais pelo IPCA.
• pagamento das dívidas trabalhistas em 5 parcelas mensais, após 6 meses de carência
• pagamento da dívida com o BNDES em 15 anos, após 6 anos de carência, com taxa de juros inxexada em TJLP + 2.94% ao ano.
• pagamento da dívida com bancos em 17 anos, após 5 anos de carência, com taxa de juros de até 1,75% ao ano para dívida em dólar.

Também nesta segunda-feira (8), o grupo português Pharol, maior acionista do grupo em recuperação judicial, convocou uma assembleia extraordinária de acionistas da operadora brasileira para 7 de fevereiro, afirmando que a aprovação de plano de recuperação da empresa violou as regras da companhia.

"A Pharol entende que o plano de RJ não está em conformidade com a governança estabelecida no estatuto social da Oi em vigor, em oposição direta aos direitos dos acionistas", afirmou o grupo português. A participação detida pela Pharol na Oi, de 27,5% das ações ordinárias da operadora, é oriunda da fracassada fusão da companhia brasileira com a Portugal Telecom em 2014.

Em dezembro do ano passado, os credores da Oi aprovaram o plano de recuperação judicial da empresa, considerado uma etapa essencial para evitar a falência ou a intervenção do governo federal na Oi.

A Oi tem dívidas de mais de R$ 64 bilhões e 55 mil credores, que incluem detentores de títulos de longo prazo da empresa (os chamados bondholders), além de representantes de órgãos e instâncias do governo federal como Agência Nacional de Telecomunicações, Banco do Brasil, Caixa e BNDES.

A nova versão do plano combinada na assembleia ajustou taxas de juros e incluiu prazo limite de 28 de fevereiro de 2019 para esse aumento de capital na empresa.

Além disso, incluiu-se determinação para que no primeiro ano após a homologação da recuperação judicial a diretoria executiva seja mantida na forma atual, mas a partir daí haverá uma transição na gestão a ser definida pelo conselho de administração transitório formado por seis integrantes do conselho atual e 3 indicados por credores com aprovação pela Anatel.