Lei amplia acesso de crianças ao programa de saúde mental no SUS

Para o advogado e especialista em Direito Médico, Eduardo Amorim, a norma reforça garantias já previstas na Constituição Federal e amplia a responsabilidade do Estado na oferta de assistência adequada.

A sanção da Lei nº 15.413/2026, que amplia o acesso de crianças e adolescentes a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS), representa um avanço importante na proteção desse público no Brasil. A avaliação é do advogado e especialista em Direito Médico, Eduardo Amorim, presidente da Comissão de Direito Médico da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Espírito Santo (OAB-ES).

A nova legislação surge em um cenário de crescimento dos casos de ansiedade, depressão, automutilação e outros transtornos mentais entre crianças e adolescentes. Dados recentes da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE), divulgada pelo IBGE, mostram que três em cada dez adolescentes brasileiros entre 13 e 17 anos afirmam se sentir tristes “sempre” ou “na maioria das vezes”. O levantamento também apontou que 42,9% relatam irritação ou nervosismo frequentes e 18,5% dizem pensar que “a vida não vale a pena ser vivida”.

Para Eduardo Amorim, a norma reforça garantias já previstas na Constituição Federal e amplia a responsabilidade do Estado na oferta de assistência adequada.

“A saúde é um direito fundamental. Ao criar mecanismos específicos voltados à saúde mental infantojuvenil, a legislação fortalece políticas públicas e reconhece a urgência do tema.”

Apesar do avanço jurídico, o especialista alerta que o principal desafio será garantir que as medidas previstas saiam do papel. Segundo ele, será necessário ampliar a rede pública de atendimento, fortalecer os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), investir na formação de profissionais especializados e assegurar recursos financeiros para execução das ações.

O advogado Eduardo Amorim destaca que a crise de saúde mental entre crianças exige atuação integrada. Foto: Divulgação/Arquivo pessoal/(By OAB-ES)

Outro ponto de atenção envolve a judicialização da saúde. De acordo com o especialista, a nova lei pode fortalecer demandas judiciais de famílias que buscam acesso a tratamentos, consultas especializadas e acompanhamento psicológico.

“Quando o serviço não é ofertado adequadamente, muitas famílias recorrem à Justiça para garantir direitos básicos. A nova legislação tende a ampliar esse respaldo jurídico.”

O especialista também destaca que o enfrentamento da crise de saúde mental entre crianças e adolescentes exige atuação integrada entre saúde, educação e assistência social, com estratégias multidisciplinares e acompanhamento contínuo.

Ainda segundo Eduardo Amorim, o sucesso da nova lei dependerá da capacidade do poder público de transformar direitos previstos na legislação em serviços efetivamente acessíveis à população.

“O desafio agora não é apenas legislar, mas garantir que a proteção prometida alcance, de fato, quem mais precisa.” (Por Jady Oliveira/AsImp)

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