Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser para todos, diz TCU.

Em palestra na manhã desta quinta, 2, para representantes de Prefeituras do Rio Grande do Sul, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes, relator do processo que avalia as contas da presidente Dilma Rousseff referentes ao ano de 2014, usou o caso em andamento para pregar práticas de boa governança em todas as esferas.

"O governante só pode gastar o que tem. A lei tem que valer para o prefeito, o governador e a presidenta. A grande questão é como fazer a cooperação entre União, Estado e municípios, colocando a sociedade em primeiro lugar", disse durante sua apresentação. "Não aprovei as contas da presidente, mas poderia ter sido com qualquer governante, porque o princípio (da Lei da Responsabilidade Fiscal) é o mesmo para todos."

De acordo com o ministro, se não houver planejamento, o dinheiro será mal aplicado, seja no âmbito municipal, estadual ou federal. "É preciso ter boas práticas de governança, isso é essencial para garantir competitividade ao País", disse.

No mês passado, o TCU fixou prazo de 30 dias para que a presidente Dilma Rousseff explique pessoalmente, por ofício, irregularidades de R$ 281 bilhões no balanço apresentado pelo governo federal em 2014, entre elas as chamadas "pedaladas fiscais", no valor de R$ 37,1 bilhões.

Em Porto Alegre, o ministro falou para uma plateia formada basicamente por políticos e gestores públicos, no 35º Congresso de Municípios do Rio Grande do Sul.

No auditório com capacidade para pelo menos 500 pessoas, somente um terço estava ocupado. Ele lembrou que o TCU encontrou 31 itens com irregularidades nas contas do governo, mas pediu para que a presidente preste esclarecimentos sobre os 13 mais críticos, entre eles as "pedaladas fiscais". "O que são as pedaladas? É como usar um cheque especial sem contrato, sem autorização. É o que foi feito com quase R$ 40 bilhões", disse.

Segundo ele, no entanto, o mais grave foi o governo não ter feito em 2014 o contingenciamento de despesas da União no montante de pelo menos R$ 28,54 bilhões, que estava previsto. "A sociedade não tinha conhecimento disso. Deveria ter feito (o contingenciamento) e, além de não fazer, o governo liberou R$ 10 bilhões para fechar as contas do ano passado", argumentou. Ele também disse que o Brasil precisa recuperar a credibilidade para poder atrair investimentos, tanto internos quanto externos.

Fonte: Estadão