Maia diz que Câmara não aceitará mudança na reforma

“A Câmara não aceitará nenhuma mudança na lei. Qualquer MP não será reconhecida pela Casa”, escreveu Maia.

A reforma trabalhista proposta pelo governo Temer foi aprovado pelos deputados em abril. Para evitar que o texto fosse mudado no Senado e, assim, tivesse de voltar à Câmara, Temer se comprometeu a fazer as alterações defendidas pelos senadores via MP. O acordo foi anunciado pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB- CE), após um encontro de Temer com a bancada do PMDB na Casa, em maio.

À época da reunião, segundo o blog da Cristiana Lôbo, a expectativa era que a MP

• Excluísse a possibilidade de mulheres grávidas e as que estão amamentando de continuarem em trabalho de "insalubridade média", ainda que com autorização médica;
• Tornasse mais claro o texto sobre jornada intermitente, para evitar o que os críticos consideram uma brecha para abusos;
• Tributasse dividendos de empresas de terceirização que pagam sobre o lucro presumido.

Durante a tramitação da reforma, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), comunicou aos senadores que Temer se comprometeu a alterar o artigo sobre gestantes e lactantes, para que um médico do trabalho, e não um "médico de confiança", tenha de emitir o atestado para afastá-las de trabalhos com insalubridade mínima e média.

Temer, segundo Jucá, também se comprometeu a mudar o ponto que permite que a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso seja estabelecida por acordo individual. Pela mudança, essa modalidade só poderá ser estabelecida por acordo coletivo ou convenção coletiva, respeitadas leis específicas que permitam a aplicação desse tipo de jornada por acordo individual.

O presidente deve, ainda conforme o líder do governo, vedar cláusula de exclusividade em contratos com trabalhadores autônomos, e alterar uma regra que trata de trabalho intermitente.

As MPs são editadas pelo presidente da República e têm efeito imediato, mas valem por no máximo 120 dias. Para permanecer em vigor, precisam ser aprovadas pelo Congresso e, assim, se transformarem em lei. Derrubar uma eventual MP, então, é uma das formas pelas quais a Câmara pode barrar mudanças na reforma. Outra maneira é derrubar vetos que eventualmente o presidente faça no texto aprovado pelo Congresso.

Os senadores aprovaram reforma na noite de terça-feira após uma sessão tumultuada que durou mais de 11 horas. Senadoras de oposição ocuparam a mesa do Senado, impedindo que Eunício assumisse sua cadeira para comandar a sessão. As luzes do plenário chegaram a ser apagadas e os microfones, cortados.

No fim da tarde, o votação foi aberta. O chamado texto-base passou por 50 votos a 26. Três destaques (sugestões de alteração à proposta original) que haviam sido apresentados foram rejeitados.

O texto agora segue para a sanção de Temer. Após publicação no Diário Oficial da União, haverá um prazo de quatro meses para a entrada das novas regras em vigor. Após a aprovação, o presidente afirmou que a reforma trabalhista é uma das "mais ambiciosas" dos últimos 30 anos e que o sentido é "nenhum direito a menos, muitos empregos a mais."

Enviado ao Congresso pelo governo em 2016, o projeto muda trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê pontos que poderão ser negociados entre empregadores e empregados e, em caso de acordo coletivo, passarão a ter força de lei.

Pela proposta, a negociação entre empresas e trabalhadores prevalecerá sobre a lei em pontos como parcelamento das férias, flexibilização da jornada, participação nos lucros e resultados, intervalo de almoço, plano de cargos e salários e banco de horas.

Outros pontos, como FGTS, salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários, licença-maternidade, porém, não poderão ser negociados.

(Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados)