Medidas contra corrupção vão incluir criminalização de caixa 2, diz relator

Propostas contra a prática de caixa 2 estão previstas no texto do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), relator do Projeto de Lei 4.850/16, que prevê as dez medidas de combate à  corrupção. Ao confirmar hoje (1º) a informação, o parlamentar disse que a tipificação será feita apenas sobre casos de dinheiro de origem lícita, com previsão de penalidade de 2 a 5 anos de prisão. O chamado caixa dois, utilizado por algumas empresas, diz respeito a recursos financeiros não contabilizados e não declarados aos órgãos de fiscalização competentes.

“Ele [o crime de caixa 2] não é regulamentado. Está no artigo 350 [do Código Eleitoral], que existe há mais de uma década. E quantas condenações temos até hoje? Desde 2005, o Brasil convive com o fantasma do caixa 2. Agora não vai ter mais desculpa”, afirmou. Segundo o relator, o texto será lido na próxima terça-feira para que seja votado na comissão especial criada em julho, na primeira quinzena de novembro e seguir para o plenário da Câmara.

Na primeira versão do texto, havia a expectativa de que a tipificação podia tratar de recursos tanto de origem lícita quanto de origem ilícita. Lorenzoni disse hoje que representantes da academia e do Ministério Público ponderaram que já há mecanismos legais, tanto na lei que trata da lavagem de dinheiro quanto na lei sobre crimes financeiros, que preveem a punição desta prática. Apesar disto, afirmou que vai incluir, nestas regras, a possibilidade de responsabilização eleitoral.

“Recebemos uma sugestão de colocar [a tipificação] na lei de lavagem de dinheiro, que também se aplica a situações na área eleitoral e partidária. Então, a gente fecha completamente o sistema, sem deixar brechas”, disse. Perguntado sobre quem estaria sob alvo desta lei, Lorenzoni foi claro: “Existirão responsabilidades para os dirigentes como pessoa física e para pessoa jurídica do partido, que vão desde multa até a cassação do registro”, afirmou.

Anistia

O texto é repleto de polêmicas como as questões da permissão de uso de provas ilícitas e os testes de integridade, mas o tratamento sobre o caixa 2 é talvez um dos pontos mais sensíveis. O maior temor em torno da criminalização desta prática é que, com a tipificação sendo incluída agora, crimes cometidos anteriormente acabem sendo anistiados já que a Constituição Federal determina que uma lei não pode retroagir em prejuízo de ninguém.

Onyx Lorenzoni garante que da forma como irá apresentar no relatório não haverá brechas para anistia. “Se eu mexer no artigo 350 [do Código Eleitoral] eu poderia aceitar este argumento. Mas o que vamos fazer é trazer um novo artigo, o 354-A. Não tem mais fantasma”, assegurou.

O debate dominou a quinta reunião promovida por Onyx com assessores técnicos legislativos dos partidos da Câmara. Nos encontros, que têm ocorrido desde a semana passada, de forma reservada, além de esclarecer pontos, o relator tem acatado sugestões das bancadas. Ao tomar conhecimento da reunião, o deputado Miro Teixeira, que não foi diretamente convidado, acabou aparecendo para apresentar seus pontos de vista.

Teixeira, ao declarar ser amigo de Lorenzoni e afirmar que está clara a “boa fé” do relator, alertou que o texto abrirá possibilidade para que a Justiça acabe absolvendo quem praticou o crime no passado. “Terá como consequência que, no passado, [o caixa 2] deixa de existir”, afirmou. O deputado lembrou que caixa 2 é um “apelido para um mundo de infrações” que já estão previstas em leis. “A pessoa poderá chegar no Judiciário e dizer que não havia tipificação antes”, acrescentou.

Para Miro Teixeira, não existe uma pressão sobre o relator, mas sim o interesse de quem ainda não foi “pego” pela prática. “É uma auto anistia por via transversa. Os que forem apanhados, se livram por ela. O problema do Brasil não é de lei, tanto é que a [operação da Polícia Federal] Lava Jato está ai sem nenhuma nova lei”, afirmou.

Agencia Brasil