Ministério Público de Contas do ES pede fim de contrato da Rodosol.

O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) pediu a suspensão imediata do contrato de concessão da Rodosol no parecer do processo, emitido na sexta-feira (21), que concorda com o relatório da auditoria finalizada em 2015. A Rodosol disse que o parecer do órgão reflete apenas uma opinião. Já o Tribunal de Contas vai avaliar o relatório da área técnica e o parecer do MPC-ES para decisão final.

O processo está suspenso devido ao impedimento do relator, denunciado pela concessionária, e a previsão para o Tribunal de Contas decidir se o conselheiro Carlos Ranna vai continuar na função é nesta terça-feira (25). Cabe ao relator, seguindo o trâmite processual do TCE, analisar o relatório da auditoria, feito pela área técnica, e o parecer do MPC, para se posicionar e relatar o processo para o julgamento final no Plenário.

Após a divulgação do relatório conclusivo da auditoria iniciada em 2013, o processo foi encaminhado ao Ministério Público de Contas com mais de 25 mil páginas e 116 volumes para emissão de parecer, em janeiro de 2015. O convênio com o TCE-ES para a realização da auditoria foi assinado pelo governo do Espírito Santo no dia 5 de julho de 2013, após uma série de protestos populares que pediam o fim do pedágio na Terceira Ponte. A mobilização popular cobrava o fim da tarifa, alegando que o valor da construção já foi paga.

A análise do MPC-ES destaca a necessidade de expedição de liminar para suspensão do contrato de todo o Sistema Rodosol, o que inclui os pedágios na Terceira Ponte, que liga Vitória e Vila Velha, e na Rodovia do Sol, em Guarapari, devido às irregularidades no procedimento licitatório que resultam na sua nulidade. No parecer, o órgão comenta sobre 16 das 17 irregularidades encontradas na auditoria.

“Não podemos olvidar dos descumprimentos contratuais, da ausência de fiscalização, do sobrepreço tarifário, bem como do exponencial dano que se perpetua dia a dia, em detrimento dos usuários do sistema”, conclui o parecer.

Rodosol
A Rodosol informou, em nota, que considera que o parecer do procurador do Ministério Público de Contas reflete apenas uma opinião, que não tutela os conselheiros. 

A concessionária disse, ainda, que o próprio Tribunal de Contas, em auditoria anterior, aprovou o contrato de concessão e sua fiscalização com base em relatório da área técnica.

Suspensão do processo
O processo está suspenso por decisão do TCE devido à alegação da Rodosol de que o relator do processo, o conselheiro Carlos Ranna, não poderia continuar à frente do caso. A sessão do Plenário para decisão se o relator vai continuar está agendada para esta terça-feira (25).

O advogado da concessionária disse à rádio CBN Vitória, em 2014, que o processo tem vícios de ilegalidade, pois Ranna foi auditor-geral do estado em 2005 e coordenou a auditoria no contrato de concessão da Terceira Ponte na mesma época.

A decisão do Plenário do Tribunal de Contas vai definir se Ranna poderá ser mantido como relator do caso ou se deverá ser sorteado outro conselheiro para relatar o processo.

Irregularidades
No parecer, o Ministério Público de Contas faz considerações sobre 16 das 17 irregularidades verificadas durante a auditoria e mantidas pela área técnica na Instrução Técnica Conclusiva, concordando com o entendimento final do corpo técnico pela nulidade do contrato.

De acordo com o MPC-ES, o desequilíbrio no contrato, em favor da concessionária e em desfavor do estado, conforme a manifestação técnica, vem da superavaliação da previsão de saídas de caixa, em especial quanto às obras a serem executadas, entre outros eventos ocorridos durante a concessão, equivalendo a aproximadamente R$ 613 milhões, em valores atuais.

Ao seguir o entendimento da área técnica, o MPC-ES concorda com a proposta apresentada pela equipe de auditores para que a Agência Regulador de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo (Arsi) apresente um plano de ações a serem realizadas no prazo de 180 dias, a fim de quantificar os valores de todos os danos para fins de indenização ou compensação, bem como tomar todas as demais providências cabíveis.

Histórico
Em abril de 2014, uma prévia do relatório foi apresentada e apontou irregularidades, incluindo um desequilíbrio financeiro de R$ 798,7 milhões, favorável à concessionária e desfavorável ao governo. Foi o que motivou o governo do estado, na época, a suspender totalmente a cobrança do pedágio.

Os técnicos responsáveis pela auditoria confirmaram a previsão de saída de caixas foi avaliada de forma equivocada, especialmente quanto às obras a serem executadas. Diante dos dados, a equipe concluiu o desequilíbrio financeiro desfavorável ao governo de R$613 milhões e não R$798,7 milhões apontados anteriormente.

Após a elaboração do parecer, o relatório conclusivo seguirá para o conselheiro relator Carlos Ranna. Caberá a ele a elaboração do voto, que será levado ao plenário do Tribunal de Contas, para julgamento final. O TCE-ES ressaltou que os conteúdos dos referidos documentos não representam sua posição final, visto que o processo ainda irá a julgamento pelo Pleno do Tribunal.

Intervenções
O contrato com a concessionária Rodosol, assinado em 1998, já foi alvo de 18 intervenções. Por trás delas estão suspeitas em relação as obras de expansão, a melhorias não realizadas e insatifação com a cobrança do pedágio, principalmente na Terceira Ponte.

Auditorias
Foram quatro: 2005, feita pela Auditoria Geral do Estado (AGE); 2008, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV); 2009, pelo Tribunal de Contas; e a mais recente, iniciada em 2013, pelo Tribunal de Contas. Houve ainda um reequilíbrio financeiro em 2002.

Comissões Parlamentares
O contrato foi avaliado por duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), a mais famosa delas em 2004, que indiciou 12 pessoas por irregularidades; além de duas comissões Especiais de Inquérito (CEIs).

Fonte: G1-ES