Ministério da Fazenda anunciará contingenciamento na próxima semana

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, informou nesta quarta-feira (22/03) que a equipe econômica definirá na próxima semana o valor do contingenciamento do orçamento de 2017 e se haverá necessidade de aumentar tributos para garantir o cumprimento da meta de resultado primário deste ano. 

O Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 1º bimestre de 2017, encaminhado hoje ao Congresso Nacional, informa que a diferença entre receitas e despesas primárias é de R$ 58,2 bilhões. A meta fiscal deste ano é de déficit de R$ 139 bilhões. 

Henrique Meirelles esclareceu que o contingenciamento será menor do que essa diferença constante no relatório. “Estamos estudando medidas compensatórias para cobrir e preencher essa diferença”, disse o ministro durante entrevista coletiva à imprensa. 

Entre as medidas para definir o montante do contingenciamento, o governo está consultando sua área jurídica para confirmar o valor que poderá constar no relatório referente a estimativa de receita total proveniente da venda (leilão ou concessão) de três usinas hidrelétricas concedidas para a Cemig. Elas serão devolvidas para a União devido ao fim do prazo de concessão.

Uma das usinas foi devolvida por meio de limiar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, e outras duas hidrelétricas poderão voltar à União por meio de decisões similares a serem deferidas pelo Superior Tribunal de Justiça. 

Além da venda das usinas, a União poderá obter receita extra com decisão favorável relativa ao pagamento de precatórios. Segundo Meirelles, a receita é estimada com essas decisões judiciais varia de R$ 14 bilhões a R$ 18 bilhões. 

“Estamos aguardando esses resultados para fazer as compensações e a necessidade de adoção de outras medidas para estimar até que ponto podemos ter receitas extraordinárias e o valor do contingenciamento”, explicou o ministro. 

Ele esclareceu que, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo tem até o 30º dia do mês subsequente ao encerramento do bimestre para implementar as medidas de corte no Orçamento. 

Reavaliação de Receitas e Despesas

De acordo com o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 1º bimestre de 2017 elaborado pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, a projeção para a Receita Líquida de Transferências diminuiu em R$ 54,8 bilhões. 

O documento informa que as receitas primárias federais apresentaram uma queda em sua estimativa anual em função da revisão na expectativa de crescimento da economia (de 1,6% na elaboração do orçamento para 0,5%). 

Pelo lado das despesas obrigatórias, houve um aumento no valor total das reestimativas de R$ 3,4 bilhões verificados, entre outros, nos gastos anuais com benefícios LOAS/RMV, créditos extraordinários, Fundos FDA, FNDE e FDCO e subsídios. 

O ministro Henrique Meirelles comentou que um corte de R$ 58,2 bilhões é excessivo para o orçamento atual e para um patamar de despesas bastante comprimido em função do teto de gastos já em vigor.  

“A partir do momento em que avaliarmos que é possível incluir no relatório determinado valor [de receita], vamos definir o máximo de contingenciamento. Será menor que R$ 58 bilhões com certeza”, adiantou. 

Previdência

Questionado por jornalistas sobre a decisão do presidente Michel Temer de excluir da reforma da Previdência os servidores públicos estaduais e municipais,  Henrique Meirelles disse que a medida traz segurança jurídica e representa respeito ao sistema federativo. 

“O governo tomou a decisão de focar seu trabalho e seu esforço naquilo que é responsabilidade direta da União, que é o Orçamento federal. E existem questões de autonomia federativa”, afirmou Meirelles.  

Ele acrescentou que já havia questionamentos de juristas sobre esse ponto e o risco de judicialização de toda a reforma caso ela abrangesse também os servidores estaduais. “Decidiu-se separar essas duas questões. Existe uma reforma da Previdência da União, e as estaduais serão tratadas pelos Estados.” 

FOTO: Gustavo Raniere/MF