Moradores de Vila Velha podem solicitar revisão do IPTU

Muita gente não sabe, mas, ao receber o carnê de cobrança de tributos, como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), o contribuinte tem a oportunidade de questionar o valor devido, caso verifique se há alguma informação equivocada, como erro no cálculo ou na identificação do devedor.

Além do IPTU, a possibilidade de revisão dos valores vale, também, para o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos (ITBI).

Ao constatar o equívoco no carnê de cobrança, o contribuinte, por meio de um advogado ou contador, deve solicitar à prefeitura que o valor seja recalculado. Caberá à Junta de Impugnação Fiscal julgar o pedido. A partir daí, o contribuinte pode recorrer da decisão. É aí que entra em ação o Conselho Municipal de Recursos Fiscais, ligado à Secretaria de Finanças (Semfi) de Vila Velha.

O conselho é formado por servidores efetivos, que desempenham as funções de conselheiros, além de representantes da sociedade civil organizada.
Todo o procedimento é realizado por meio do processo administrativo fiscal, trabalho que exige atenção dos conselheiros envolvidos, para que não haja erro no lançamento das cobranças.

Palestra - Pensando nisso, conselheiros fiscais do município tiveram a oportunidade de participar de uma palestra sobre processo administrativo fiscal, ministrada pelo professor e advogado Leonardo Marques, no auditório da PMVV. O evento, que foi promovido pelo Conselho Municipal de Recursos Fiscais, tem o objetivo de capacitar os profissionais para lidar com os processos que envolvem lançamentos tributários.

Segundo o advogado Leonardo Marques, a capacitação dos conselheiros é importante porque torna mais eficaz o trabalho de fiscalização exercido pelos órgãos públicos. “O processo administrativo fiscal dá ao contribuinte a possibilidade de se defender e dos valores cobrados por cada tributo serem revisados. Por isso a importância da capacitação. Quanto mais preparado estiver o órgão da administração publica responsável pela cobrança maior é a legitimidade dos tributos”, afirmou.                  

Fonte: Agência Brasil