MP vai à Justiça contra uso de verba de multa de trânsito no estado de SP.

O Ministério Público do Estado de São Paulo entrou com uma ação judicial para impedir o governo do estado de São Paulo de seguir usando o dinheiro de multas aplicadas com base na legislação de trânsito da forma como ocorre hoje.

O promotor Marcelo Milani argumenta que recursos não são administrados em uma conta bancária específica. Uma consequência disso seria a impossibilidade de os órgãos de controle e a população conferirem se todo o dinheiro arrecadado é usado conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, para sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

“Acaba indo para o caixa comum do governo e sendo uma fonte alternativa de receita”, diz.

O governo de São Paulo diz seguir a legislação e aplicar a verba de multas nas atividades previstas. Somente em 2014, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), que fiscaliza o trânsito nas estradas, arrecadaram R$ 701 milhões.

A estratégia de não usar uma conta específica para a administração de todos os recursos seria contrária ao que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, que determina que recursos vinculados, ou seja, que só podem ser usados para certos fins, devem estar nesse tipo de conta.

Um dos argumentos da ação da Promotoria é um estudo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) de 2011. O estudo mostra que, entre 2008 e 2011, o Detran-SP aplicou menos de 0,1% do arrecadado em educação para o trânsito, prevenção de acidentes e sinalização viária. O estudo mostrou ainda que não havia ação orçamentária referente à policiamento e fiscalização. Desde então, o TCE faz seguidas recomendações todos os anos pedindo que o governo aperfeiçoe o controle do dinheiro das multas.

A ação contra o governo de São Paulo tramita desde o dia 13 de janeiro e é semelhante a outra ação semelhante em curso, mas contra a Prefeitura de São Paulo. Dois dias depois, em 15 de janeiro, o juiz Luis Felipe Ferrari Bedendi, da 5ª Vara de Fazenda Pública, determinou que a administração municipal não pode custear a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) com o dinheiro das multas. A gestão Fernando Haddad (PT) afirmou que iria recorrer da decisão.

A arrecadação municipal é ainda maior que a do Estado. Em 2014, a Prefeitura de São Paulo aplicou mais de 10,6 milhões de multas aos motoristas, o que destinou quase R$ 900 milhões aos cofres públicos, número recorde até aquele ano.

Governo estadual
A Procuradoria Geral do Estado informou que ainda não foi citada na ação e que, quando isso ocorrer, vai analisar os autos e, se for o caso, entrar com recurso.

O Detran afirmou que os recursos são utilizados conforme a legislação federal e estão previstos no Orçamento de 2016 para utilização em ações de educação e fiscalização para o trânsito. Em 2014, o departamento arrecadou em multas R$ 234 milhões.

O DER diz que a receita arrecadada com a cobrança das multas é aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

O departamento diz ainda que os recursos obtidos com as multas pagas por boleto bancário são creditados em conta específica do DER. Já no caso das multas pagas no licenciamento do veículo, a Secretaria da Fazenda destina o valor arrecadado (já codificado no pagamento) ao DER. No ano de 2014, a arrecadação do departamento foi de R$ 467 milhões.

O governo afirma que a arrecadação é identificada com “total transparência” pela Secretaria da Fazenda, em código específico e apartado.

O governo diz ainda que investe em educação para o trânsito não apenas pelo Detran, mas também por meio de outros órgãos, como o DER, as secretarias de segurança pública, educação e saúde, entre outras.

Fonte: G1-SP