A alteração na legislação aconteceu pelo Decreto nº 5.108-R, publicado no último dia 22 de março, no Diário Oficial do Estado.

Vila Velha está no topo da lista dos municípios que mais tem registros de Microempreendedor Individual (MEI) no Espírito Santo. Ao todo, são 53.504 MEIs ativos em relação ao segundo, com 52.769, e o terceiro com 34.426 MEIs. Ao todo, o Estado possui 341 mil microempreendedores individuais. 

A quantidade de empreendedores legalizados estimula o negócio formal no município, explica o secretário de Desenvolvimento Econômico, Everaldo Colodetti. 

“Com o CNPJ, o empreendedor individual tem vários benefícios. E o município de Vila Velha é o que mais incentiva o empreendedorismo no Estado”, expressa.

A partir de agora, os MEIs contam com a possibilidade de ter a Inscrição Estadual. A alteração na legislação aconteceu pelo Decreto nº 5.108-R, publicado no último dia 22 de março, no Diário Oficial do Estado. A liberação da Inscrição Estadual será voltada para MEIs que tenham atividade econômica no comércio, indústria ou transporte. Ao fazer a solicitação pelo Simplifica-ES, o sistema vai identificar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do empreendedor e, automaticamente, validar ou recusar o pedido.

A solicitação da Inscrição Estadual é facultativa, mas com essa inscrição o Empreendedor Individual terá outras facilidades como a possibilidade de realizar a venda de produtos para outros estados; participação em licitações; vendas para e-commerce (comércio eletrônico) e para grandes empresas.

Everaldo Colodetti explica que essa mudança é vantajosa tanto para o MEI quanto para o município, pois aumenta o número de pessoas com ocupação de serviços e produtos oferecidos na cidade e arrecadação, que volta como serviço e infraestrutura para a cidade.

“A disponibilização da inscrição estadual para o MEI fortalece o empreendedorismo, pois aumenta as possibilidades para novas comercializações e moderniza os procedimentos, com a utilização de nota fiscal eletrônica para MEI nas atividades de comércio, indústria ou transporte”, afirma.

Os MEIs interessados em realizar a inscrição estadual podem fazer a solicitação pelo site Simplifica-ES, clicando na opção "Inscrição no Estado".

O que é MEI?

O MEI é um modelo empresarial simplificado, com limite de faturamento anual de R$ 81 mil ou R$6.750,00 por mês. Esse modelo foi criado para facilitar a formalização de pessoas que trabalham de maneira autônoma. Quando a pessoa se cadastra, passa a ter um CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

Aquele que tem MEI poderá ter um funcionário contratado com um salário mínimo ou pelo piso salarial. E não poderá ter participação em outra empresa como sócio ou titular. (Semcom/PMVV)

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