Nova Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil

Na sociedade atual, o recurso mais valioso do mundo são os "dados" que as empresas conseguem coletar e transformar em informações. Regulamentar esta coleta de dados é, portanto, tutelar a própria sociedade, garantindo um mínimo de segurança jurídica para as pessoas envolvidas. Além disso, é necessário criar regras para que esses dados possam ser transferidos para outras empresas, visando preservar a privacidade de todos os envolvidos.

De acordo Marcelo Chiavassa de Mello Paula Lima, professor de Direito Digital da Universidade Presbiteriana Mackenzie campus Campinas, "o descumprimento destas regras deve gerar sanções pesadas por parte do Estado para desencorajar e punir quem desrespeitá-las. Com esses pilares em mente, e diante dos casos cada vez mais frequentes de vazamento de dados (o escândalo do Facebook no começo do ano acelerou os trâmites no Parlamento brasileiro), Michel Temer sancionou, ontem (14/08), a Lei Geral de Proteção de Dados, espelhada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, que tira o país de uma posição bem desagradável, entre os países do mundo que ainda não haviam regulamentado o tema", explica o especialista.

A Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor em 18 meses, dando tempo para que as empresas e a sociedade se adequem às suas regras. "Dentre os atos de Temer, destaca-se aquele que vetou, por ora, a criação da Autoridade de Proteção de Dados, órgão ligado ao Executivo, que teria como função fiscalizar o cumprimento destas regras pelas empresas que prestam serviços no país", conclui o docente.