Nova lei municipal traça diretrizes habitacionais

Foi publicado no Diário Oficial, a Lei nº 5.588/2014 da Prefeitura de Vila Velha, que estabelece diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação e Interesse Social (PMHIS). O objetivo é regulamentar as formas de acesso à moradia no município e, ainda, instituir o Sistema Municipal de Informações Habitacionais (SMIH).
 
Segundo a secretária de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade, Ana Márcia Erler, a lei será um instrumento importante para a adesão do município ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
 
“Com essa lei, poderemos garantir o direito do município à inserção nos programas habitacionais federais, além de garantir a contabilidade com os outros instrumentos do planejamento local e nacional, como o Plano Diretor e a Política Nacional de Habitação de Interesse Social”, explica.
 
Ela afirma ainda que o PMHIS traz conceitos, princípios e diretrizes norteadores para a elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social e que é condição básica para acesso aos recursos do Fundo Nacional de Habitação.
 
“A Subsecretaria de Habitação tem ações alinhadas com a Política Nacional e um Conselho Municipal de Habitação que já funcionam com representatividade da comunidade, garantindo a participação democrática e transparência nos processos decisórios. Faltava apenas essa lei para que pudessemos ter acesso aos recursos federais”, afirma a secretária.
 
Vale ressaltar ainda que essa Lei vai promover também as condições de acesso à moradia digna a todos os segmentos da população, principalmente de baixa renda, contribuindo, assim, para a inclusão social.
 
Ana Marcia explica que a sistematização do cadastro à habitação e à metodologia que define entregas das unidades habitacionais, bem como a entrega das unidades habitacionais à população mais carente do município, já é uma realidade em Vila Velha.
 
“A Politica de Habitação de Interesse Social abriga estas ações em seu escopo e garante a continuidade do trabalho e, afinado com as diretrizes do Governo Federal, acarretará em um déficit habitacional no município. Precisamos do apoio da Câmara nessa batalha.”, diz Ana Márcia.
 
Previsão de novos cadastros - A Subsecretaria de Habitação ainda está trabalhando com o cadastramento das famílias que foi realizado em 2009. A previsão é que esse cadastro seja finalizando no primeiro semestre de 2015, com a entrega da terceira e última etapa das unidades habitacionais do Residencial Vila Velha – Jabaeté. “A previsão é de que, a partir do segundo semestre, a gente possa começar a discutir como serão realizados os novos cadastramentos, quais critérios e diretrizes serão tomadas. Assim, começamos a receber novos cadastros. Mas nosso objetivo é zerar o déficit habitacional em Vila Velha”, finaliza Ana Márcia.

Fonte:PMVV