Para o advogado tributarista e empresarial e mestre em Direito Tributário, Samir Nemer, a entrada em vigor da fase de testes da reforma tributária e das novas regras de isenção do IR inaugura um novo ciclo fiscal no país.

O sistema tributário brasileiro começa a mudar de forma concreta, e os efeitos já começam a ser sentidos também no Espírito Santo. Entram em vigor a fase de testes da reforma tributária sobre o consumo e as novas regras de isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas, medidas que impactam diretamente empresas, trabalhadores, famílias e a arrecadação dos estados e municípios. 

A fase de testes marca o início prático da transição para o novo modelo de tributação, que substituirá gradualmente tributos como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Nesse período, empresas passam a operar sistemas paralelos, simulando a apuração dos novos impostos, sem recolhimento efetivo, mas com exigências de reporte e conformidade. 

Surpresas no futuro

O momento exige atenção e planejamento, já que a fase de testes é fundamental para evitar surpresas no futuro, sendo agora o momento para as empresas e o próprio poder público identificarem falhas operacionais, ajustar sistemas e compreender, na prática, como funcionará o novo modelo. O período de transição vai de 2026 até 2032, em que o sistema atual conviverá com o novo modelo. 

Para o advogado tributarista e empresarial e mestre em Direito Tributário, Samir Nemer, a entrada em vigor da fase de testes da reforma tributária e das novas regras de isenção do Imposto de Renda inaugura um novo ciclo fiscal no país e no Espírito Santo, mas ainda há ajustes a serem feitos e regulamentações para serem editadas. 

“Estamos diante de uma mudança estrutural que será construída na prática. Empresas, profissionais e cidadãos precisam compreender que a reforma não é um evento isolado, mas um processo contínuo. No Espírito Santo, quem se preparar desde já estará melhor posicionado para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades desse novo cenário.”

No Espírito Santo, os impactos da reforma tendem a ser relevantes, especialmente para setores como indústria, comércio exterior, logística, portos e serviços, que são pilares da economia capixaba. Estados com forte perfil exportador historicamente acumulam créditos de ICMS, o que afeta o fluxo de caixa das empresas e gera disputas administrativas e judiciais. 

“O Espírito Santo é um estado exportador por natureza, com cadeias produtivas ligadas à siderurgia, mineração, petróleo e gás, agronegócio e comércio exterior. A promessa da reforma é reduzir o acúmulo de créditos e tornar a tributação mais neutra, mas o período de transição precisa ser acompanhado de perto para que não haja prejuízo à competitividade local”, explicou Nemer.

Empresas instaladas em polos industriais e logísticos, como os da Região Metropolitana da Grande Vitória e do litoral norte e sul do Estado, já começam a revisar seus sistemas de gestão fiscal e contábil para atender às novas exigências, mesmo durante a fase experimental. 

Embora o debate muitas vezes se concentre nas grandes companhias, pequenas e médias empresas capixabas também serão afetadas. Comércio, prestadores de serviços, empresas de transporte, tecnologia e construção civil precisarão se adaptar à nova lógica de tributação e às mudanças nas obrigações acessórias. 

Segundo Nemer, a preparação antecipada pode evitar custos elevados no futuro.

“Mesmo para empresas menores, a reforma vai exigir mudanças em sistemas, contratos e precificação. Quem deixar para se adaptar apenas na fase definitiva corre o risco de enfrentar custos maiores e dificuldades operacionais.”

Isenção do IR

Além da reforma do consumo, entram em vigor as novas regras de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, ampliando o número de contribuintes dispensados do pagamento do tributo. Quem recebe até R$ 5 mil está isento, e ainda há descontos progressivos para quem ganha até R$ 7.350. A medida traz impacto direto para o orçamento das famílias capixabas, especialmente da classe média e das camadas de menor renda. 

Na avaliação de especialistas, o efeito imediato da medida pode ser percebido principalmente nos centros urbanos do Estado, onde há maior concentração de trabalhadores assalariados e servidores públicos. O aumento da renda disponível pode estimular a economia regional, com reflexos positivos em áreas como varejo, alimentação, transporte e serviços pessoais. 

O advogado chama atenção para a tributação de altas rendas. Pela nova sistemática, quem recebe mais de R$ 50 mil mensais em dividendos passará a ser tributado à alíquota de 10%, o que altera significativamente o planejamento de empresários e investidores.

“Esse público precisará rever estruturas societárias, políticas de distribuição de lucros e estratégias de planejamento tributário, sempre dentro da legalidade, para evitar aumento inesperado da carga fiscal.”

Para Nemer, o desafio nos próximos anos será conciliar justiça social com sustentabilidade fiscal.

“Medidas de desoneração precisam caminhar junto com reformas estruturais. Caso contrário, o risco é gerar benefícios de curto prazo sem resolver os problemas históricos do sistema tributário brasileiro”, concluiu. (Por Kênia Monteiro/AsImp/C2)

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