A Lei nº 11.813/2023, que regulamenta a concessão do benefício via Compete/ES, para o segmento padarias e confeitarias, foi sancionada pelo governador do Estado, Renato Casagrande, no dia 25 de abril deste ano.

A aquisição de equipamentos, modernização de processos, qualificação de mão de obra, ampliação de negócios são alguns dos benefícios obtidos por empresários ao aderir à política de incentivo fiscal proposta pelo Programa de Desenvolvimento e de Incentivos Vinculados à Celebração de Contrato de Competitividade (Compete/ES). Já está em vigor o Compete-ES Padarias e Confeitarias e os empreendedores que atuam nesse setor da economia podem solicitar on-line adesão ao incentivo fiscal por meio do site da Secretaria de Desenvolvimento (Sedes).

A Lei nº 11.813/2023, que regulamenta a concessão do benefício para o segmento padarias e confeitarias, foi sancionada pelo governador do Estado, Renato Casagrande, no dia 25 de abril deste ano.

Prazo reduzido

De acordo com a subsecretária de Estado de Competitividade, Rachel Freixo, inicialmente, seriam necessários 60 dias para concretizar o acesso ao incentivo, entretanto a parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento (Sedes) e o Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo (Prodest) possibilitou que o prazo fosse reduzido e a legislação entrou em vigor no último dia 16 de maio.

Para solicitar adesão ao benefício, basta acessar o endereço www.sedes.es.gov.br. O processo de apresentação dos projetos é intuitivo, transparente e 100% digital. Para isso, o interessado deve apresentar eletronicamente o pedido de Adesão/Atualização, por meio do Sistema de Gestão do COMPETE (SisCOMPETE), na plataforma: https://siscompete.es.gov.br/

Sobre o Compete-ES

O Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo (Compete-ES), regulado atualmente pela Lei Nº 10.568 e 10.574/2016, e posteriores alterações, é instrumento de política pública eficaz, eficiente, efetivo e que tem por objetivo potencializar a competitividade das sociedades empresárias instaladas no Estado em relação às similares de outras regiões do país.

O setor produtivo participante do programa se compromete a investir em ações que resultem em seu próprio desenvolvimento socioeconômico sustentável, a manutenção e criação de empregos, ocupação, renda e evolução na capacitação profissional da população local, simultâneo ao incremento da capacidade industrial, tecnológica e comercial do setor. (Com informações da Vice-Governadoria do ES)

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