PEC pode reduzir investimento de impostos na educação do RJ.

Tramita na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz de 35% para 25% da receita de impostos o mínimo a ser investido pelo estado em educação. A PEC, de autoria do deputado Edson Albertassi (PMDB), líder do governo na Alerj, deve ser publicada no Diário Oficial antes do recesso parlamentar, previsto para quarta-feira (23).

O novo texto também deixa em aberto o percentual obrigatório destinado à Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), atualmente de 6%. Desta forma, o estado teria autonomia para investir o valor que bem entendesse. O investimento na Fundação de Amparo à Pesquisa (Faperj) também seria reduzido de 2% para 1% da arrecadação de impostos.

"O Estado aplicará, anualmente, nunca menos de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino", diz trecho da PEC que substituiria o atual artigo 314, que define o mínimo em 35%.

A justificativa de Edson Albertassi é o estado à Constituição Federal, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que trechos dos artigos 309 e 314 da Constituição Estadual são inconstitucionais, em fevereiro de 2015. O artigo 309 diz que a Uerj tem autonomia didática, administrativa e financeira sobre suas funções de ensino. Já o 314, assegura percentual mínimo de 10% da arrecadação para educação especial, ou seja, escolas com estrutura para deficientes e pessoas com necessidades especiais.

"O Tribunal, nos termos do voto da Relatora, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 309 e seu  § 1º; 314, caput, e seu § 5º;  e da expressão “e garantirá um percentual mínimo de 10% (dez por cento) para a educação especial”, da parte final do § 2º do art. 314, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei nº 2.081/93, e  das expressões “à UERJ e”; “306, § 1º (atual 309), e”; e “e, na hipótese da UERJ, sobre a sua receita tributária líquida”, constantes do art. 1º da Lei nº 1.729/90, ambas do Estado do Rio de
Janeiro", diz trecho da decisão do STF.

A PEC deve ser analisada pelas comissões da casa antes mesmo do recesso parlamentar, na quarta-feira. Caso passe pelas comissões, pode ser votada ainda este ano. Deputados temem que possíveis cortes agravem problemas da educação no estado.

"Temo que isso afete os investimentos em educação, mas também na formação de novos pesquisadores, na produção da ciência, tecnologia. São insumos fundamentais para o desenvolvimento do estado. Ainda vou ler a matéria com mais calma. Mas se nossa interpretação for de que ela possa oferecer riscos para a educação, ciência e pesquisa, nossa posição será contrária", disse o deputado Waldeck Carneiro (PT).

Ocupação Uerj
A PEC foi apresentada enquanto alunos ocupam o campus da Uerj, no Maracanã, na Zona Norte, por causa de atrasos nas bolsas estudantis e cortes na educação. A reitoria da universidade planejou a volta às aulas nesta quarta (16). Os estudantes, no entanto, decidiram continuar com a ocupação.  Um cartaz colocado em uma mesa na entrada do prédio dizia: "16/12/15 só entram terceirizados e segurança".

A assessoria da Uerj havia informado que o governo repassou R$ 14 milhões para a regularização das dívidas. Mesmo assim, os ocupantes afirmaram nesta quarta-feira que os terceirizados ainda não receberam e que eles estavam autorizados a entrar porque não podem fazer greve.  Os servidores da Uerjq que chegavam para trabalhar e eram impedidos de entrar se mostraram indignados com a ocupação. Segundo eles, o salário de novembro já foi quitado, mas ainda falta a segunda parcela do 13º salário.

Fonte: G1-RJ