Prazo para declaração de ISS até 31 de outubro, em Serra (ES)

Os contribuintes da Serra inscritos no cadastro municipal e que não declararam as Declarações Mensais de Serviços Tomados e Prestados têm até o dia 31 de outubro para regularizar suas situações fiscais. A declaração mensal do ISS (Imposto Sobre Serviços) é obrigatória para estabelecimentos como empresas de informática, consultorias, empresas de limpeza e conservação, construção civil, casas lotéricas, cartórios, consultórios médicos, empresas de psicologia, entre vários outros.

O edital intimando foi publicado nesta sexta-feira (26) no Diário Oficial dos Municípios (https://www.diariomunicipal.es.gov.br/).

Caso as declarações não sejam apresentadas até o dia 31, a Secretaria da Fazenda (Sefaz)  irá fechar as declarações e caso existam pendências, será feita a emissão de boleto para pagamento do débito, imediata inscrição na dívida ativa e posterior protesto e execução, de acordo com a Lei Nº 3833/2011.

Para apresentar a declaração, os contribuintes podem acessar o site da Prefeitura da Serra (www.serra.es.gov.br) e clicar no link “Serviços Online”, localizado à direita. Sem a regularização, a empresa fica impedida de emitir nota fiscal eletrônica e com isso impossibilitada de fazer as transações comerciais legalmente.    

Secom/PMS