Prefeitura da Serra oferece assistência jurídica gratuita

A assistência é destinada a moradores da Serra com renda familiar mensal de até três salários mínimos e patrimônio de até 180 salários mínimos.

Os moradores da Serra que precisam de advogados podem contar com os serviços do Departamento de Assistência Judiciária Municipal (Dajum). Ligado à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (Sedir), o Dajum presta serviços jurídicos gratuitos relativos a Direito de Família, como processos de concessão de pensão alimentícia, divórcio e investigação de paternidade. No total, são oferecidos 24 serviços.

A assistência é destinada a moradores da Serra com renda familiar mensal de até três salários mínimos e patrimônio de até 180 salários mínimos.

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Para acessar o serviço, basta fazer agendamento pela internet, por meio do link http://agendamento.serra.es.gov.br/  ou agendar pelo telefone (27) 3252-7231. Os atendimentos são realizados de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, no Pró-Cidadão, em Portal de Jacaraípe ou no Fórum de Jardim Limoeiro - neste caso, para quem já está com atendimento em aberto. 

O serviço oferece também a possibilidade de abrir demandas por meio do Whatsapp, pelos números: (27) 98862-6841, (27) 99795-7445 e (27) 99864-0434.

Segue abaixo a lista detalhada dos serviços jurídicos realizados pelo Dajum:

- Orientação Judiciária nos assuntos referentes a Direito de Família;

- Infância e Juventude e Registro Tardio;

- Ação de Alimentos;

- Ação de Guarda;

- Ação de Investigação de Paternidade;

- Ação Negatória de Paternidade;

- Ação de Reconhecimento de Paternidade;

- Ação de Retificação de Registro;

- Ação de Adoção;

- Ação Judicial para levantamento de valores deixados por falecido;

- Busca e Apreensão de Bens de Uso Pessoal;

- Busca e Apreensão de menor;

- Incidente de Alienação Parental;

- Interdição;

- Reconhecimento e Dissolução de União Estável;

- Divórcio litigioso e consensual;

- Execução de Alimentos;

- Liberação de corpo e autorização para sepultamento;

- Lavratura de óbito tardio;

- Oferta de Alimentos;

- Regulamentação do Direito de Convivência/Visitas;

- Revisional de Alimentos (majoração, redução ou exoneração);

- Suprimento de Idade/Consentimento para casamento;

- Tutela; (Secom/PMS)

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