Prefeitura reforça combate a queimadas em Nova Venécia

A legislação municipal é clara: a limpeza dos terrenos particulares é de responsabilidade exclusiva de cada proprietário.

Ações de combate a queimadas estão sendo reforçadas pela Prefeitura de Nova Venécia, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A prática de incêndios em terrenos baldios tem se intensificado em diversos bairros da cidade, como Flora Park 1, Flora Park 2 e Aeroporto, trazendo riscos à saúde, prejuízos ao meio ambiente e transtornos à coletividade.

A legislação municipal é clara: a limpeza dos terrenos particulares é de responsabilidade exclusiva de cada proprietário. É proibido utilizar o fogo como forma de limpeza, conforme estabelece o artigo 116 da Lei Municipal nº 3.765/2023. O descumprimento pode resultar em multa que varia de 112 a 1.110 VRM — com 1 VRM = R$ 4,72, a faixa corresponde aproximadamente de R$ 528,64 a R$ 5.239,20 — conforme o art. 26, §1º, II, do Decreto nº 19.214/2024.

Mesmo que o proprietário não realize a queima diretamente, poderá ser responsabilizado como coautor caso a ausência de manutenção do lote contribua para o incêndio. Além das penalidades administrativas, a prática pode ser caracterizada como crime ambiental, sujeitando o infrator a pena de reclusão de dois a quatro anos, além de multa, de acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998.

A Prefeitura reforça que a limpeza adequada e a destinação correta dos resíduos são fundamentais para evitar incêndios e preservar a qualidade de vida da população. A expectativa é de que, com a conscientização e colaboração dos moradores, situações de risco sejam evitadas em bairros como Flora Park 1, Flora Park 2, Aeroporto e em toda a cidade. (Secom/PMNV)

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