Processos de Pensão e Divórcio podem ser abertos de graça

O atendimento compreende todas as etapas do processo, com defesa, réplica, audiência, além da orientação jurídica necessária. 

Entre os muitos serviços oferecidos à população pela Prefeitura Municipal da Serra está a assistência jurídica, trabalho realizado pela equipe do Departamento de Assistência Judiciária (Dajum). São ao todo 24 tipos de serviços variados na Vara de Família, como processos de concessão de pensão alimentícia, divórcio, investigação de paternidade e ação de adoção.

O atendimento compreende todas as etapas do processo, com defesa, réplica, audiência, além da orientação jurídica necessária. 

Para ter direito à assistência jurídica, o morador ou moradora da Serra precisa ter renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 3.300) e patrimônio de até 180 salários mínimos.

O atendimento presencial é feito por meio de agendamento na internet, a partir do link agendamento.serra.es.gov.br ou pelo telefone 3252-7231, e acontece de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. Existe também a opção de abertura das demandas por meio do Whatsapp, pelos números: 98862-6841, 99795-7445 e 99864-0434.

Desde junho deste ano, o departamento passou a ser integrado ao sistema informatizado do Tribunal de Justiça, de forma que os processos passaram a ser eletrônicos  e resolvidos com mais rapidez.  

Segue abaixo a lista detalhada dos serviços jurídicos realizados na Casa do Cidadão:

• Orientação Jurídica nos assuntos referentes às áreas de Família, Órfãos e Sucessões,
• ​Infância e Juventude e Registro Tardio;
• Ação de Alimentos;
• ​Ação de Guarda;
• ​Ação de Investigação de Paternidade;
• Ação Negatória de Paternidade;
• Ação de Reconhecimento de Paternidade;
• Ação de Retificação de Registro;
• Ação de Adoção;
• Ação Judicial para levantamento de valores deixados por falecido;
• Busca e Apreensão de Bens de Uso Pessoal;
• Busca e Apreensão de menor;
• Incidente de Alienação Parental;
• Interdição;
• Reconhecimento e Dissolução de União Estável;
• Divórcio litigioso e consensual;
• Execução de Alimentos;
• Liberação de corpo e autorização para sepultamento;
• Lavratura de óbito tardio;
• Oferta de Alimentos;
• Regulamentação do Direito de Convivência/Visitas;
• Revisional de Alimentos (majoração, redução ou exoneração);
• Suprimento de Idade/Consentimento para casamento;
• ​Tutela. (Secom/PMS)

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