O Procon de Vila Velha está notificando instituições privadas de ensino que não estão aplicando o desconto previsto na Lei Estadual nº 11.144/2020, que trata da redução das mensalidades durante o período da pandemia do novo Coronavírus.

A legislação entrou em vigor no dia 19 de junho. A matéria prevê descontos de até 50% nas mensalidades (para alunos com deficiência) e até 30% (para estudantes que não possuem deficiência) durante a pandemia, e aponta a possibilidade de acordos coletivos das instituições de ensino privado com pais ou responsáveis de alunos caso não seja possível conceder descontos, neste caso, com a mediação do Ministério Público ou da Justiça.

“Neste primeiro momento, as escolas e faculdades serão notificadas e advertidas. Em caso de insistência no descumprimento à lei, as instituições infratoras serão multadas com base na legislação”, afirma o coordenador interino do Procon de Vila Velha/Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Vandenilson Lima, o Neném. Ele informa que na sexta-feira (3), três escolas foram notificadas pelo órgão.

Denúncias

Os pais ou responsáveis por alunos da rede privada de ensino podem denunciar o descumprimento da Lei Estadual nº 11.144/2020 remotamente pelo Whatsapp (27) 98823-7864 ou pelo telefone: (27) 3388-4347.