Segundo George Alves, o superintendente do Procon Vila Velha, a 123 Milhas não poderia cancelar unilateralmente o contrato, estando vinculado tanto à oferta inicial, quanto aos acordos firmados.

A sociedade empresária “123 Milhas” surpreendeu seus clientes ao comunicar o cancelamento de pacotes de viagem e emissão de passagens contratadas pela linha “Promo”, de datas flexíveis, com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023. Contudo, o Procon de Vila Velha esclarece que, inicialmente, as medidas adotadas pela 123 Milhas caracterizam abusos contra os consumidores em clara afronta aos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

No comunicado a empresa informou que os cancelamentos se deram em razão de “circunstâncias adversas de mercado”, já informando que todos os clientes atingidos pela medida receberão o valor pago, com correção monetária de 150%, através de voucher a ser utilizado na empresa no prazo de até 36 meses.

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Abusividade

Segundo George Alves, o superintendente do Procon Vila Velha, a 123 Milhas não poderia cancelar unilateralmente o contrato, estando vinculado tanto à oferta inicial, quanto aos acordos firmados. Ressalta, também, que além de não cumprir com a oferta, a empresa pretende, de forma impositiva e exclusiva, disponibilizar apenas vouchers para posterior utilização.

“Os consumidores têm direito de reaver e receber os valores em dinheiro que foram perdidos, do mesmo modo como foi realizada a compra. Além disso, muitos deles possuem outros prejuízos, como gastos em hotel, ingressos para shows e outros", defendeu George.

E ele completou:

“A disponibilização de voucher como única opção é medida arbitrária e não adequada ao artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o direito do consumidor, nos casos de descumprimento de oferta, pela escolha entre exigir o cumprimento do contrato, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente paga, e com correção monetária e o devido ressarcimento das perdas e danos, ou ainda, aceitar outro produto ou serviço equivalente”.

O que pode ser feito? 

O Procon Vila Velha orienta os consumidores para que entrem em contato diretamente com a empresa 123 Milhas, solicitando esclarecimentos acerca de sua situação específica e demais condições que foram apresentadas, sendo importante que toda esta comunicação seja registrada.

Caso as expectativas não sejam atendidas, o Procon Vila Velha orienta que os consumidores registrem suas reclamações no atendimento presencial ou até mesmo pela internet Para isso, clique aqui. da linha promocional com previsão de embarque de setembro a dezembro.

Serviço: Em caso de dúvidas, o consumidor poderá entrar em contato com o Procon de Vila Velha pelo telefone 3149--7358 ou pelo e-mail: procon@vilavelha.es.gov.br. O órgão funciona de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no subsolo “A” do Boulevard Shopping, em Itaparica. (Semcom/PMVV)

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