A quarta e última fase de implantação do programa eSocial – ferramenta de registro unificado das informações trabalhistas – que determina que os empregadores deverão enviar dados de segurança e saúde do trabalhador (SST), por meio dos S-1060, S-2210, S-2220, S-2221, S-2240, S-2245, é considerada a mais importante do programa, avalia a assessoria jurídica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

Apesar de já ser dever do empregador cumprir as normas de segurança e saúde do trabalhado, inclusive aderindo a programas obrigatórios como PCMSO e PPRA, muitas empresas ainda não atendem totalmente à legislação. A Entidade ressalta que a regra é válida, inclusive, para empresas de pequeno porte, desde que empreguem ao menos um funcionário. E muitas delas desconhecem essa obrigatoriedade ou não a cumprem em decorrência do custo considerável desses programas.

As empresas pequenas, em geral, por não serem compelidas a manter um serviço de medicina intermitente, por exemplo, não estão em dia com os programas exigidos pelas leis trabalhistas e, desse modo, não terão as informações suficientes para o envio dos dados exigidos pelo eSocial.

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Além disso, algumas práticas comuns de empresários podem se tornar um problema na hora da declaração. Um exemplo é o costume de o empregador permitir que a funcionária emende as férias com a licença-maternidade. Segundo a assessoria jurídica da FecomercioSP, o correto é que a funcionária volte da licença, faça os exames médicos de retorno e, só depois, estando apta, saia de férias – isso deveria acontecer em um prazo de ao menos três dias para complementar todos esses processos.

As informações da área de SST serão enviadas a partir de 2019, e as empresas precisam se preparar para atender às exigências do novo sistema. O não cumprimento das datas e envio incorreto dos dados podem acarretar multas para o sistema. Assim, a FecomercioSP avalia que os empregadores já devem começar a se preparar para a adaptação das normas e não esperar a proximidade da data para buscar os dados.

2º Encontro eSocial

A FecomercioSP realiza, no próximo dia 27, o “2º Encontro eSocial”. O objetivo, além de debater questões jurídicas, trabalhistas, tributárias e previdenciárias e o papel do contador no dia a dia da nova realidade do eSocial, é destacar a quarta e última fase do programa, que determina os envios de dados de segurança e saúde do trabalhador (SST).

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O tema será apresentado pela professora Zenaide Carvalho, que falará sobre o eSocial na prática. Zenaide é também escritora e considerada referência nas áreas trabalhista e previdenciária no Brasil. Com 37 anos de carreira, dedica o seu tempo a desenvolver e disseminar conhecimento por meio de palestras, cursos, MBAs e consultorias por todo o País.

O evento ainda contará com outros três painéis: Os aspectos da negociação coletiva no eSocial; A gestão do sistema de segurança e saúde no trabalho; e Os aspectos de segurança e saúde do trabalho no eSocial.