Ricardo Ferraço fala no plenário do Senado antes da votação do impeachment.

"A eleição do presidente da República, não lhe confere uma coroa. Lhe confere, ao contrário, um diploma que é o reconhecimento de sua escolha pelo povo. Além de muita responsabilidade. Escolha essa que decorre dos compromissos assumidos durante a campanha eleitoral e de que realizará um governo de acordo com a lei. Um governo decente e eficiente na condução dos interesses públicos e no cuidado da coisa pública.

 

Até nas monarquias constitucionais, o poder decorre deste compromisso para com a lei que a todos submete, que nos iguala. Numa República, a lei vale para todos. Nossa escolha é a escolha republicana. O lado certo da história é a democracia. Constituímos um Estado democrático de direito, fundado no reconhecimento de que todo poder emana do povo e que seus representantes realizarão as decisões populares observando as leis.

 

Nas repúblicas democráticas, por mais expressiva que seja a eleição dos governantes, o poder só se realiza conforme a lei. E a lei é o nosso limite. É um marco civilizatório.

A eleição é um episódio conjuntural, a lei expressa uma vontade estável da sociedade. 

Por isto, a legitimidade dos governantes é construída dia após dia com atitudes.

A eleição não é, como já disse desta tribuna, um salvo conduto, um cheque em branco, não nos permite tudo.

 

Permite-nos, apenas, o governo observando-se os limites estabelecidos pela lei.

O conteúdo democrático de nosso Estado vai além do simples reconhecimento de que a sua soberania decorre exclusivamente da decisão popular e de que os poderes de Estado serão realizados por órgãos distintos e autônomos. 

 

O presidencialismo não é uma monarquia absoluta com prazo determinado, o que acabaria por fazer com que amargássemos durante todo o mandato presidencial, os desmandos, a irresponsabilidade de um mau governo. E é neste sistema de controle que se insere o impeachment – o mais amargo dos remédios para se afastar o mau governante que pratica crimes cuja gravidade reside na agressão aos valores em que se funda o Estado e a ideia do bom governo.

 

Antes mesmo da República, mas realçado nela, surge o remédio extremo do impeachment.

É no presidencialismo que o instituto do impeachment ganha relevo como instrumento de defesa do Estado contra o mau governante que se desvia do compromisso de respeitar a lei.

 

O presidencialismo sem a possibilidade de impeachment é monarquia absoluta, é ditadura, como bem frisou nosso relator. O impeachment consiste em um julgamento político que tem como pressupostos o desrespeito à lei pelo governante e o reconhecimento social de que esta conduta o inabilita para continuar governando.

Político notável e eminente jurista, Paulo Brossard se debruçou sobre o impeachment, produzindo uma obra de referência que deve ser lida, ou relida, por todos nós – “O impeachment”.

 

Leciona Brossard, que antes de tudo, que o interesse maior é proteger o Estado e não punir o delinquente. Uma vez afastado o governante do seu cargo, o processo já não tem mais sentido algum e não prosseguirá. O que motiva o processo é o governante que gere erroneamente a coisa pública e sua condenação não tem caráter de pena, visando apenas que ele deixe a gestão.

 

Bebendo desta fonte, retiramos a lição de que o impeachment tem forte ingrediente político e só avança na medida em que o governo que transgride os bens constitucionalmente protegidos por sua figura, se distancia da sociedade.

Sua legitimidade se encontra no âmbito da Constituição e exige, além deste evidente ingrediente político, que tenha havido o chamado crime de responsabilidade, consistente no atentado aos valores basilares da República e da Democracia, enunciados no artigo 85 da Constituição Federal.

 

São crimes cuja gravidade faz com que eles sejam previstos na própria Constituição e cuja pena é o afastamento do governante de sua função pública.

Diferem dos crimes comuns por seus aspectos políticos que não denotam, necessariamente, afetação do caráter do governante.

 

Por isto, a sua ocorrência, não implica, necessariamente, no julgamento do caráter do presidente. Não se julga a sua honorabilidade ou a sua honestidade.

Se julga, objetivamente, a transgressão aos valores tutelados na Constituição, tipificados na Lei 1.079, de 1950, e a sua capacidade de continuar ou não governando o país.

E quais os crimes foram atribuídos à presidente da República?

 

Os de atentar contra a Lei Orçamentária, por expedir decretos de suplementação orçamentária sem autorização do Congresso e o de realizar operação de crédito com entidades públicas, e contra a probidade administrativa ao contrair esses empréstimos sem autorização legal.

 

São crimes graves. Revelam o desrespeito da presidente às leis e ao Congresso Nacional e, denotam a sua irresponsável gestão fiscal. Para mim, está claro o desrespeito à lei orçamentária e a irresponsabilidade fiscal do governo.  E mais: a lesão premeditada e dolosa do atentado à Lei Orçamentária, quando da alteração da meta fiscal proposta pela Presidência da República.

O expediente usado foi criar, através da alteração da meta fiscal, um álibi para descaracterizar o ilícito. 

 

Como se pudesse limpar a cena do crime. O governo utilizou bancos federais para financiar as suas políticas, o que é vedado pela legislação, por configurar operação de crédito proibida. Segundo o TCU, mais de R$ 31 bilhões de recursos de bancos públicos, por meio da Caixa, Banco do Brasil e BNDES, foram utilizados irregularmente pelo governo em apenas um ano. E destes, 62% dos recursos foram usados para financiar grandes empresários via BNDES.

 

Além disso, o governo também passou a atrasar repasses de recursos aos Estados e municípios de royalties do petróleo, da compensação financeira pelo uso de recursos hídricos e do salário educação, com o único objetivo de maquiar o seu resultado primário.

Ou seja, não satisfeito em desorganizar completamente as suas contas públicas, o governo federal passou a contribuir para desorganizar as contas dos estados e municípios, ferindo o pacto federativo estabelecido na Constituição para o seu próprio benefício.

 

Segundo concluiu o TCU, todas as irregularidades apuradas superariam os R$ 100 bilhões.

O governo mascarou a real situação de suas contas públicas de todas as formas e pelo maior tempo possível. Não foi um ato isolado, circunstancial. Foram vários atos, numa delituosidade contínua. Tudo para lhe garantir a reeleição, a preservação do poder. A todo e qualquer custo. Esta conduta, reveladora de um mau governo e que transgrediu a lei, está no centro da grave crise que vivemos.

 

Hoje, a sociedade e, principalmente, os mais pobres são os mais penalizados pela desorganização que o desequilíbrio das contas públicas provocou. A quem interessa essa irresponsabilidade fiscal? Aos pobres é que não é! O reflexo dos crimes praticados se dá nos indicadores sociais que já reverteram todos os ganhos dos anos recentes.

 

Hoje temos 11 milhões de desempregados no Brasil. Neste ano, se tudo continuar como está, haverá mais 1,5 milhão de trabalhadores perdendo emprego.

O desemprego não está afetando apenas os jovens e trabalhadores em tempo parcial, mas já chegou atingir os chefes de família. Pessoas que perdem a esperança do futuro de viverem de forma digna. Milhares de empresas estão fechando, a economia está se acabando.

 

A inadimplência já atinge 60 milhões de brasileiros. Isso representa 40% de toda população adulta no país. Não há programa social que se sustente com uma crescente massa de desempregados, empresas fechando e a economia se desintegrando. O Estado perde a capacidade de financiar qualquer política pública.

 

O mau uso do dinheiro público é madrasta com os mais pobres, pelo simples fato de que são eles os principais usuários de programas públicos, escolas e hospitais públicos. 

Vejam os cortes que foram feitos nos programas sociais em 2015.

Pronatec, redução de R$ 1,6 bilhão, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, redução de R$ 1 bilhão, Educação Básica, redução de R$ 1,5 bilhão, Ensino Profissional, redução de 800 milhões e Saneamento, redução de R$ 1 bilhão.

 

Esse é o reflexo da irresponsabilidade. Corte de programas fundamentais para o bem-estar da população.Assim, senhoras senadoras, senhores senadores, vejo presentes os requisitos que admitem o recebimento da denúncia.​

 

Ouça o pronunciamento do senador Ricardo Ferraço: