“Estamos falando de um país com quase 13 milhões de desempregados, que fechou postos de trabalho e viu milhões de brasileiros dependerem do auxílio para vencer a fome na pandemia" disse o parlamentar capixaba, Felipe Rigoni.

O deputado federal Felipe Rigoni apresentou ao ministro da Economia, Paulo Guedes, uma proposta de aperfeiçoamento da PEC 32/2020, que trata sobre a reforma administrativa. O texto, construído em parceria com integrantes da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, foi entregue em cerimônia que teve a participação do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

O documento representa a primeira fase das análises e propostas que vêm sendo discutidas pela Frente desde sua instalação, em fevereiro deste ano. A agenda legislativa traz propostas relacionadas a três eixos, com objetivos de curtos e médios prazos: redução de distorções; modernização do processo de gestão de pessoas; e segurança jurídica.

Entre as principais propostas defendidas está a inclusão dos atuais servidores públicos e dos membros de Poder – como magistrados, parlamentares, promotores e procuradores do Ministério Público – na reforma administrativa. Para Rigoni, o país precisa escolher o combate aos privilégios para financiar investimentos e projetos que tragam desenvolvimento.

“Estamos falando de um país com quase 13 milhões de desempregados, que fechou postos de trabalho e viu milhões de brasileiros dependerem do auxílio para vencer a fome na pandemia. Eliminar distorções nos altos cargos do funcionalismo é uma obrigação, a começar por nós, parlamentares. Não é possível promover uma reforma que não envolva as elites”, argumenta Rigoni.

O texto

A PEC 32/2020 já prevê o fim de distorções como férias com duração superior a 30 dias; aumento de remuneração com efeito retroativo; aposentadoria compulsória como forma de punição; progressão na carreira baseada exclusivamente em tempo de serviço, entre outras. A proposta do Executivo, no entanto, deixava de fora os atuais servidores e os membros de Poder.

“Um dos principais objetivos da Reforma Administrativa é reduzir as desigualdades que existem no serviço público, tanto em relação ao setor privado como entre as diferentes esferas e poderes. Sem a inclusão das carreiras de elite dos Poderes Judiciário e Legislativo, não se pode falar em corrigir injustiças”, avalia o presidente da Frente Parlamentar, o deputado Tiago Mitraud.

Outras propostas da Agenda Legislativa:

• Vedação de concessão de licença remunerada para servidores públicos que se candidatem.
• Possibilidade de não concessão de abono de permanência para servidores com tempo de se aposentar (mediante desempenho);
• Impedimento de concessão de novas aposentadorias vitalícias com salários integrais, para servidores públicos e membros de Poder;
• Contribuições para o debate do PL 6726/16, que trata do teto remuneratório estabelecido na Constituição, com a definição clara da incidência da lei para garantir sua abrangência. Além disso, melhor caracterização das verbas indenizatórias para diminuir potenciais conflitos quanto à sua natureza e exigência de comprovação, com atenção especial ao auxílio moradia;
• Estabelecer a regulamentação sobre as hipóteses de perda de cargo com vínculo por prazo indeterminado por Lei Complementar;
• Definir que o desligamento por desempenho do cargo típico de Estado seja regulamentado por Lei Complementar;
• Necessidade de realização de processo seletivo simplificado ou de pré-qualificados para a maior parte dos cargos em liderança e assessoramento (cargos em comissão);
• Retirada da PEC 32/2020 a necessidade de classificação por desempenho como critério para conclusão do vínculo de experiência;
• Retirada da PEC 32/2020 a caracterização do proposto vínculo de experiência como etapa do concurso público;
• Estabelecer em lei complementar critérios para a regulamentação de contratação de temporários;
• Inclusão de previsão constitucional para que o ingresso de temporários no serviço público seja por processo seletivo (exceto emergência e calamidade);
• Elaboração de projeto para sugestão ao Executivo de instituição de Órgão Central de Gestão de Pessoas, autônomo e transparente, para a padronização de diretrizes referentes à salários, avaliação de desempenho, critérios de progressão e promoção e prática de seleção para cargos comissionados;
• Estabelecer novo modelo de governança e de novos métodos de seleção para os concursos (contribuição para o debate do PL 252/2003);
• Proposições para atualização da legislação relacionada à improbidade administrativa para garantir segurança jurídica e proteção aos bons servidores, sem abrir possibilidades de práticas de má-fé (contribuições para o debate do PL 10887/2018);
• Manutenção da necessidade de Escolas de Governos na União e nos Estados;
• Retirada da PEC 32/2020 a possibilidade de o chefe do Poder Executivo extinguir, transformar ou fundir órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional. (Por Rafael porto - Assessor Parlamentar)

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