A Secretaria da Fazenda exclui três empresas varejistas enquadradas no regime do Simples Nacional, localizadas em Linhares, após identificar irregularidades e aplicou autuações no valor de R$ 9 milhões.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual concluiu auditoria que resultou na exclusão de três empresas de Linhares do regime do Simples Nacional e na lavratura de autos de infração que somam mais de R$ 9 milhões entre imposto devido e multa.

A fiscalização, realizada pela Subgerência Fiscal Região Nordeste, identificou que três estabelecimentos varejistas, embora registrados com CNPJs distintos, simulavam operações comerciais autônomas. As diligências comprovaram que se tratava, na prática, de uma única estrutura empresarial, que promovia o fracionamento do faturamento com o objetivo de permanecer indevidamente enquadrada no regime do Simples Nacional e, assim, reduzir a carga tributária.

A apuração foi realizada com o uso de malhas fiscais e cruzamento de dados, associados a ações de fiscalização ostensiva presencial nos estabelecimentos. Durante diligências, realizadas no final de 2025, auditores fiscais constataram o compartilhamento da gestão das empresas a partir de um único local, além de outras irregularidades cadastrais e operacionais que evidenciaram a simulação.

Autuações

Após a conclusão dos procedimentos de auditoria, foram formalizadas autuações que ultrapassam R$ 9 milhões. Desse total, valores superiores a R$ 5 milhões já foram objeto de parcelamento pelos contribuintes.

O auditor fiscal Cristiano Silva Ferreira ressaltou que o Simples Nacional é um importante instrumento de estímulo ao empreendedorismo, mas deve ser utilizado de forma regular.

“O regime foi concebido para favorecer o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, estimulando a geração de emprego e renda, sem afastar a obrigação de recolher corretamente os tributos devidos.”

O subgerente Fiscal da Região Nordeste, Orlando Anastácio, destacou que a atuação da Receita Estadual também tem como foco a preservação do ambiente concorrencial.

“A fiscalização de micro e pequenas empresas varejistas é essencial para combater práticas que geram concorrência desleal, especialmente em um segmento que concentra grande parte dos empregos no País. Além disso, assegura recursos que retornam à sociedade por meio de investimentos em educação, saúde, segurança e demais políticas públicas.”

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