TCE-ES aprova contas do governador e fixa regras rígidas

O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) votou, na última semana, o parecer prévio recomendando à Assembleia Legislativa a aprovação das contas do governador Paulo Hartung, referentes ao exercício de 2016. Apontando uma queda de 7,32% na receita corrente líquida do Estado, em relação a 2016, chegando a 16,02% em relação a 2012, a equipe técnica da Corte também destacou um déficit previdenciário de R$ 66,71 bilhões no Espírito Santo, no ano de 2017.

Diante deste cenário, seguindo o voto do relator Domingos Taufner, o Plenário do TCE-ES também fixou regras rígidas para aumentos salariais de servidores. O relatório determina limitação de contratação de pessoal e de reajustes salariais reais, além de garantia de manutenção da Previdência capixaba.

O Espírito Santo fechou o exercício de 2016 com despesas com pessoal que representaram 55% dos gastos, respeitando o limite de 60% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No entanto, acima do limite de alerta, que é de 54%.

De acordo com as determinações do TCE-ES, o Governo do Estado terá de realizar um estudo atuarial do Fundo Financeiro para os próximos 75 anos, para o planejamento de políticas de pessoal. Estudo atuarial é uma avaliação baseada nas características da população analisada, com o objetivo de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos pela Previdência.

O secretário de Estado de Controle e Transparência, Eugênio Ricas, ressaltou que em 2016 o Tribunal criou a Secretaria de Controle Externo de Previdência e Pessoal, que fez esse trabalho, provavelmente, inédito no país, de análise atuarial das contas da previdência. “Isso gerou algumas determinações para o Estado com base na necessidade de se estudar a previdência antes de realizar qualquer ação que provoque impacto no futuro”, explicou Eugênio Ricas.

Estudo de impacto

Dentre as determinações do TCE-ES, está a impossibilidade de conceder aumento salarial sem um estudo aprofundado do impacto previdenciário ao longo dos anos. O Estado somente poderá encaminhar projetos de lei à Assembleia, referentes à concessão de qualquer tipo de aumento ou reajuste real nas remunerações das carreiras, que contenham os estudos de impacto orçamentário, financeiro e atuarial.

Em relação à contratação de pessoal, o TCE-ES também recomenda a realização de criteriosos estudos antes da realização de concursos, para que a Previdência não fique comprometida.

O Governo do Estado também terá de apresentar, no prazo de 180 dias,  um plano de ação para a implementação de gestão atuarial, de forma a mitigar os riscos de uma gestão previdenciária feita com dados incompletos ou inconsistentes. O plano de ação será elaborado pela Secont, a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM).

“O Tribunal de contas inovou. É um trabalho que não tem sido feito em outros estados. Não foi feito em outros estados e países, como a Grécia, e é um passo importante para evitar a falência da previdência e dos serviços públicos de uma forma geral”, destacou o secretário Eugênio Ricas.