É que a Assembleia Legislativa aprovou o projeto do deputado Bruno Lamas (PSB) que disponibiliza o uso de novas tecnologias para pagar a tarifa, inclusive no interior dos ônibus. Governo terá prazo para se adequar.

O Transcol deverá aceitar carteiras eletrônicas (Pix e PicPay) para o pagamento da passagem. É que a Assembleia Legislativa aprovou hoje (28), por unanimidade, e com uma emenda, o projeto de autoria do deputado Bruno Lamas (PSB) que disponibiliza o uso de novas tecnologias para pagar a tarifa.

“Atualmente o passageiro que sobe no ônibus só pode pagar com o cartão da GV, do tipo Cidadão (Pague Fácil). Para adquirir, o cidadão tem de se dirigir a um dos pontos de atendimento do GV Bus com R$ 10 para ser convertido em crédito. Se ele não tem o cartão no ônibus, é obrigado a descer do veículo”, contou o deputado.

De acordo com a emenda, que passou pelas comissões reunidas da Assembleia Legislativa, o serviço público de transporte coletivo urbano municipal de passageiros de Cariacica, Serra e Viana, além do intermunicipal metropolitano de passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, o Transcol, deverá disponibilizar diferentes meios de pagamento da tarifa, incluindo-se, obrigatoriamente, carteiras eletrônicas para transferir valores e efetuar pagamentos, inclusive no interior dos coletivos.

Dentre os direitos do passageiro está o de efetuar o pagamento através das mais diversas formas, entre outras, como carteiras eletrônicas.

“A lei buscará atender à necessidade do povo capixaba, decorrente da evolução tecnológica das formas de pagamento e tratamento adequado e equânime dos consumidores e contribuintes nos transportes coletivos urbanos intermunicipais e estadual”, justificou Lamas.

De acordo com o presidente da Comissão de Justiça, Fabrício Gandini, o projeto foi acatado pela Procuradoria da Casa, mas será definido um prazo – ele não explicou qual – para que o governo possa se adequar. Para virar lei, a proposta precisará ainda passar pela sanção do governador Renato Casagrande (PSB).

O projeto também disciplina os direitos e os deveres do contribuinte pela utilização do transporte público estadual e coletivo intermunicipal metropolitano de passageiros em todo o Espírito Santo.

A proposta garante ao passageiro o direito à mobilidade e ao respeito. Ou seja, consiste, entre outros, na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrange a preservação da imagem, da identidade, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

 Pedágio

O parlamentar teve aprovada outra proposta de sua autoria que libera o pagamento do pedágio na Rodovia do Sol e na Terceira Ponte com uso dos cartões de aproximação, de crédito e débito, além de aplicativos. Até então, a Rodosol só aceitava o pagamento em dinheiro e exigia o retorno dos motoristas que não possuíssem o valor da tarifa em espécie.

Após a intervenção do deputado, a própria concessionária tomou a iniciativa de criar novas formas de recebimento. (Por Gleberson Nascimento - AsImp)

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