Venda dos Correios pode exigir mudança na Constituição, entenda

A privatização dos Correiosanunciada na quarta-feira (21) pelo governo poderá exigir mudanças na Constituição Federal, a depender do formato a ser proposto, segundo consultores legislativos da Câmara dos Deputados ouvidos pelo.

Após reunião do conselho do Programa de Parceira de Investimentos, o ministro Onyx Lorenzoni (Casa Civil) informou que o governo pretende privatizar os Correios e outras oito estatais. Ele não deu detalhes de como isso será feito.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) fará um estudo sobre a viabilidade de concretizar a venda dessas empresas.

Caso as análises indiquem que há condições de mercado para a privatização, só, então, será definido o modelo de venda.

“A modelagem de cada uma dessas empresas pode ser completamente diferente uma da outra”, disse Onyx Lorenzoni, durante o anúncio.

De qualquer forma, a privatização das estatais terá de passar pela aprovação do Congresso Nacional, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.

No caso dos Correios, dependendo do que o governo resolver fazer, será preciso aprovar uma proposta legislativa para alterar a Constituição. Atualmente, de acordo com o artigo 21 da Constituição, os Correios detêm o monopólio da prestação do serviço postal.

Segundo os técnicos da Câmara, isso inclui o envio de carta, cartão postal e encomenda postal, além da emissão de selos.

“Esses serviços estão claramente dentro do monopólio. A redação da Constituição é bem restritiva, não dá espaço”, afirma um dos consultores, especialista na área.

Para permitir que empresas privadas operem no setor, seria preciso aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC), cuja tramitação é mais complexa que a de um projeto de lei comum por exigir o apoio de ao menos três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação na Câmara e no Senado.

No entanto, os técnicos da Câmara ponderam que há outros serviços dos Correios que também são oferecidos por empresas privadas, como o de correspondência agrupada (malote) e o de correspondência expressa, o Sedex.

Uma possibilidade, na avaliação dos técnicos legislativos, seria o governo desmembrar os Correios em duas empresas diferentes e somente privatizar a parte que faz o serviço de malote e Sedex.

Dessa forma, bastaria um projeto de lei para alterar a legislação ordinária que trata dos serviços postais, sem necessidade de alteração da Constituição. - G1

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