Vila Velha/ES conta com nova legislação para relações de consumo.

Foi publicado no Diário Oficial da última quarta-feira (15) a lei nº 5.631 que reorganiza a estrutura organizacional básica do Procon de Vila Velha e cria o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. A legislação atualizada, entre outras coisas possibilita convênio de cooperação técnica com outros órgãos e instituições possibilitando a otimização do órgão, a parceria com outras instituições o que reverterá, entre outras coisas, a capacitação dos servidores que atuam no órgão.
 
Para a coordenadora do Procon de Vila Velha, Elba Luchi,  a reformulação da legislação é uma conquista para o município. “A aprovação dessa lei é um marco para os moradores de Vila Velha que contavam, desde 1995, com uma lei que em nada viabilizava a atuação do Procon. Com a aprovação da lei, nosso Procon passa a ter a possibilidade de funcionar no nível dos demais Procons atuantes e estruturados do país”.
 
Elba explica ainda que a nova lei não elevará o custo de manutenção do órgão e sim possibilitará a qualificação dos serviços. “Nossa expectativa é de que o Procon Municipal de Vila Velha possa funcionar com a eficiência digna e do tamanho da importância que o Município representa no mercado de consumo do nosso Estado, após 20 anos de sua criação”, explicando que o município canela verde conta com a maior quantidade de Centros Comerciais, com maior fluxo de vendas a consumidores finais, com a maior quantidade de sede de grandes empresas fornecedoras de produtos e serviços, e com a maior demanda de cidadãos por atendimentos aos Procons.
 
O Procon de Vila Velha funciona na Rua Sete de Setembro, nº 95, no Centro de Vila Velha, das 8h às 17 horas. Os agendamentos de qualquer modalidade serão realizados, de segunda a sexta, das 08:00h às 16:00h através do telefone 33915990 ou por e-mail agendaprocon@vilavelha.es.gov.br 
As dúvidas podem ser sanadas pessoalmente, por meio dos telefones  3388-4139, ou online no Atendimento Eletrônico, à disposição neste site. 
 
Confira a nova legislação 

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Fonte:PMVV