O estudo propõe a alteração do uso do solo de uma propriedade localizada na Macrozona de Ocupação Condicionada I, no Distrito da Sede, em Aracruz/ES, que atualmente é rural e passaria a ser urbano.

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A Prefeitura Municipal de Aracruz, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Semdur), está convidando a população para participar da Consulta Pública sobre o Estudo de Expansão Urbana (EEUR). O estudo propõe a alteração do uso do solo de uma propriedade localizada na Macrozona de Ocupação Condicionada I, no Distrito da Sede, em Aracruz-ES, que atualmente é rural e passaria a ser urbano. O processo está registrado sob o número 16.373/2023 e tem como requerente a Conquista Gestão e Negócios Imobiliários LTDA.

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O estudo de viabilidade foi analisado pela Comissão Técnica do Plano Diretor Municipal (CTPDM) e pelo Conselho do Plano Diretor Municipal (CPDM), que avaliaram a proposta de inserção da gleba no perímetro urbano. O documento sugere a atribuição dos zoneamentos Zona de Ocupação Preferencial (ZOP), Eixo Estruturante (EE) e Zona de Proteção Ambiental 3 (ZPA3) para a área, que tem como objetivo a implantação de um loteamento no Morro das Almas, no Distrito Sede. A área total de expansão abrange 223.105 m², com um loteamento residencial na parte mais baixa e um condomínio fechado na parte mais elevada.

A Consulta Pública

A realização da Consulta Pública é essencial para dar continuidade ao trâmite legal e garantir a participação popular na gestão democrática da política urbana, conforme o artigo 510, inciso IX, do Plano Diretor Municipal (Lei 4.317 de 05/08/2020). A consulta ocorrerá entre os dias 08 e 18 de outubro de 2024, por meio de uma plataforma digital, de acordo com as normas do Decreto nº 43.876/2023. O link de acesso será disponibilizado aqui no site da Prefeitura de Aracruz no dia 11 de outubro de 2024.

Participação Popular

A participação da comunidade é fundamental, e todos são convidados a responder à pergunta da consulta: “Você concorda com a inclusão da área no perímetro urbano? Por quê?”

Para mais informações, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEMDUR) está disponível pelo telefone (27) 99746-8766 ou pelo e-mail semdur.ggu@aracruz.es.gov.br.

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