Entre os principais atrativos do Refis 2026, aprovou por unanimidade, na Câmara Municipal de Vila Velha​, está a possibilidade de descontos de até 95% sobre juros e multas, além de condições facilitadas de parcelamento, ampliando o acesso à regularização fiscal.

A Câmara Municipal de Vila Velha aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes (17 votos a 0), na sessão de segunda-feira (27), o projeto de lei que institui o Programa Municipal de Regularização de Débitos – Refis 2026. A proposta, de autoria do Poder Executivo, recebeu aval após apreciação e debate do plenário.

O programa permitirá que contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, regularizem débitos tributários e não tributários com o município. Poderão aderir ao Refis 2026 aqueles que possuem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa.

Entre os principais atrativos da medida está a possibilidade de descontos de até 95% sobre juros e multas, além de condições facilitadas de parcelamento, ampliando o acesso à regularização fiscal.

Iniciativa

A iniciativa integra uma estratégia de estímulo à atividade econômica local, ao oferecer alternativas viáveis para que cidadãos e empresas reorganizem suas pendências financeiras. 

Para o presidente da Câmara Municipal de Vila Velha, Osvaldo Maturano, a aprovação unânime reflete o compromisso do Legislativo com soluções concretas para a cidade.

“Estamos falando de uma iniciativa que contribui diretamente para o desenvolvimento de Vila Velha. É uma oportunidade concreta para que famílias possam reorganizar sua vida financeira com mais equilíbrio e para que empresas tenham o fôlego necessário para continuar produzindo, gerando emprego e renda. A Câmara analisou com responsabilidade e aprovou um projeto que dialoga com a realidade da população e fortalece a economia do município.”

Com a aprovação em plenário, o projeto segue para sanção do Executivo. Após a regulamentação, serão divulgados os prazos, critérios e formas de adesão ao Refis 2026.

Serviço:
"Programa: Refis 2026 – Programa Municipal de Regularização de Débitos"
Quem pode aderir: Pessoas físicas e jurídicas com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa
Benefícios: Descontos de até 95% sobre juros e multas, além de condições facilitadas de parcelamento
Situação atual: Aprovado pela Câmara Municipal de Vila Velha e aguardando sanção do Executivo
Adesão: Prazos e regras serão divulgados após regulamentação oficial do programa.

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