Por determinação do Ministério Público do Espírito Santo tem a obrigação legal de executar a desocupação, sob pena de punição com processo judicial e multa por desobediência à ordem legal.

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Por determinação do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), a Prefeitura da Serra realizará a retirada de cinco quiosques localizados na Praça dos Pescadores, em Nova Almeida. Segundo o MPES, a retirada é necessária porque os quiosques estão utilizando  área pública sem autorização prévia - ou seja, sem concessão. A Prefeitura da Serra tem a obrigação legal de executar a desocupação, sob pena de punição com processo judicial e multa por desobediência à ordem legal.

Em fevereiro de 2024, após a notificação do MPES, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento a Urbano (Sedur) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os ocupantes dos quiosques, estabelecendo o prazo final para a desocupação - que seria em 19 de fevereiro deste ano. Porém,  atendendo a um pedido dos ocupantes, considerando a data de realização do Carnaval - período de grande movimento na região -, a Prefeitura prorrogou o prazo para desocupação até o fim de março.

Crime de desobediência

No TAC assinado pelos quiosqueiros foi pactuado que os ocupantes daquele espaço não receberiam qualquer tipo de indenização do município pela desocupação. Além disso, em fevereiro deste ano, o Ministério Público notificou a prefeitura informando, entre outros pontos, “que o descumprimento reiterado da requisição do MPES pode representar crime de desobediência”.

 Entenda o caso:
1.    Em 2021, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) emitiu uma recomendação para que a Prefeitura da Serra tomasse as providências necessárias para a retirada dos quiosques localizados na Praça dos Pescadores, em Nova Almeida. O MPES fundamentou sua ação com base em questões legais e urbanísticas.

2.    Em 18 de fevereiro de 2024, a Prefeitura da Serra e representantes dos quiosques assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmando um prazo de um ano para a desocupação da área, sendo finalizado dia 19 de fevereiro de 2025..

3.    A administração municipal prorrogou o prazo para a retirada dos quiosques até o dia 30 de março de 2025, considerando a data de realização do Carnaval, período de grande movimento na região .

4.    Próximo passo - a ação de desocupação da Praça dos Pescadores, pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) da Prefeitura da Serra.

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