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Assevila defende garantia de direito à propriedade privada

Entidade quer cumprimento de decisão judicial e defende reintegração de posse em Vila Velha.

Em 01/04/2025 Referência CORREIO CAPIXABA - Redação Multimídia

Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

Sobre o caso envolvendo as comunidades de Vila Esperança e Vale Conquista, na Região 5, a Associação dos Empresários de Vila Velha (Assevila) emitiu uma nota destacando que “defende o direito à propriedade privada e também o cumprimento da decisão judicial – cuja liminar pela desocupação transitou em julgado, não havendo mais, portanto, possibilidade de recurso”.

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A Associação dos Empresários de Vila Velha (Assevila) entrou no debate sobre a reintegração de posse nas comunidades conhecidas como Vila Esperança e Vale Conquista, em Jabaeté, Região 5 de Vila Velha e, na última sexta-feira (28), emitiu nota pedindo o cumprimento da decisão judicial e a garantia de direito à propriedade privada.

Na nota, a Assevila destaca que “defende o direito à propriedade privada e também o cumprimento da decisão judicial – cuja liminar pela desocupação transitou em julgado, não havendo mais, portanto, possibilidade de recurso”.

“O que está em questão agora não é só a importância do cumprimento de uma decisão judicial, mas também a garantia do Estado Democrático de Direito, diz o documento, assinado pelo presidente da Assevila, Thomaz Tommasi.

A entidade empresarial de Vila Velha afirma que também defende o direito de moradia e entende os desafios sociais enfrentados, “mas este direito não pode se sobrepor à lei e ao direito de propriedade privada”.

“O cumprimento da decisão traz segurança jurídica e certamente trará também mais desenvolvimento para Vila Velha, com novos investimentos, ajudando a reduzir o histórico de desordem urbana que por anos tomou conta da cidade – quando as ocupações eram uma rotina.”, diz o documento.

As ocupações na região ocorreram desde 2017, desde 2021 a atual gestão municipal reconheceu que aquela é uma área privada – revogando decreto de 2020. Há uma decisão judicial liminar já transitada em julgado determinando a reintegração de posse – não havendo, portanto, possibilidade de recurso.

A Assevila foi fundada em 2007 por um grupo de empresários de Vila Velha que buscam fortalecer o setor produtivo e encontrar caminhos para a solução de problemas comuns. A Associação é multisetorial, sem conotação ideológica ou partidária e sem fins lucrativos.

Íntegra da Nota
Assevila apoia reintegração de posse em Vila Velha e defende cumprimento da lei.

"A Associação dos Empresários de Vila Velha (Assevila) tem acompanhado com preocupação os desdobramentos da decisão judicial que determina a reintegração de posse da região conhecida como Vila Esperança, em Vila Velha.

A Assevila defende o direito à propriedade privada e também o cumprimento da decisão judicial – cuja liminar pela desocupação transitou em julgado, não havendo mais, portanto, possibilidade de recurso.

Vale lembrar que a ocupação ocorreu em 2017, desde 2021 a atual gestão municipal considerou que aquela é uma área privada – revogando decreto de 2020 – e o que está em questão agora não é só a importância do cumprimento de uma decisão judicial, mas também a garantia do Estado Democrático de Direito.

A Assevila defende o direito de moradia e entende os desafios sociais enfrentados, mas este direito não pode se sobrepor à lei e ao direito de propriedade privada. O cumprimento da decisão traz segurança jurídica e certamente trará também mais desenvolvimento para Vila Velha, com novos investimentos, ajudando a reduzir o histórico de desordem urbana que por anos tomou conta da cidade – quando as ocupações eram uma rotina.

Deixamos registrado, portanto, o nosso apoio ao cumprimento da lei e das medidas seguras e adequadas para que ela seja cumprida."

Thomaz Tommasi
Presidente da Associação dos Empresários de Vila Velha (Assevila).